Processo: 1375/04.8TYLSB-AM.L1-1  Relator: ISABEL FONSECA   Descritores:  ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  POSSE  FARMÁCIA  LICENCIAMENTO  USUCAPIÃO  ACESSÃO   Data do Acórdão: 31-10-2023   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  1. O estabelecimento comercial – no caso, uma

Processo: 13584/21.0T8SNT-A.L1-1    Relator:  PAULA CARDOSO   Descritores:  ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL  CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO  INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO  DESCONFORMIDADE ENTRE CONTEÚDO DO FORMULÁRIO  ELECTRÓNICO E OS ANEXOS COM ELE JUNTOS   Data

Processo: 31662/16.6T8LSB-D.L1-1   Relator:  RENATA LINHARES DE CASTRO   Descritores:  RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE  CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIALARRENDAMENTO   Data do Acórdão:  02-10-2023   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  PARCIALMENTE PROCEDENTE   Sumário: I. O

Processo: 1870/13.8TYLSB-B.L1-1  Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES   Descritores: RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS  IMPUGNAÇÃO  ÓNUS DA PROVA  CREDOR HIPOTECÁRIO  CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA  DIREITO DE RETENÇÃO   Data do Acórdão: 02-10-2023   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  I-

Processo: 1886/21.0T8BRR-F.L1-1  Relator: FÁTIMA REIS SILVA  Descritores: VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO PROVISÓRIA DE CRÉDITOS  PROCESSO DE INSOLVÊNCIA  APENSO  RECURSO AUTÓNOMO  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO   Data do Acórdão: 26-09-2023   Votação: DECISÃO INDIVIDUAL   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  INADMISSIBILIDADE DE RECURSO   Sumário:  A verificação e

Processo: 29624/13.4T2SNT-U.L1-1 Relator: NUNO TEIXEIRA Descritores: CONTRATO DE FRETAMENTO EM CASCO NÚ FRETE COMPENSAÇÃO DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA IMPUTAÇÃO DE DESPESAS Data do Acórdão: 05-09-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: I

Processo: 2010/13.9TYLSB-E.L1-1  Relator: PEDRO BRIGHTON   Descritores: GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS  FUNDO DE GARANTIA SALARIAL  SUB-ROGAÇÃO DOS TRABALHADORES  Data do Acórdão: 25-08-2023   Votação: DECISÃO INDIVIDUAL   Meio Processual: APELAÇÃO   Decisão: PROCEDENTE   Sumário: I- Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte dos créditos de ex-trabalhadores da

Processo: 17261/20.1T8SNT-D.L1-1 Relator: PAULA CARDOSO Descritores: CESSAÇÃO ANTECIPADA DA EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE NOTIFICAÇÃO DOS CREDORES VENDA DE IMÓVEL ANTES DA INSOLVÊNCIA INSOLVÊNCIA CULPOSA Data do Acórdão: 13-07-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO

Processo: 11886/22.8T8LSB.L1-1   Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES    Descritores:  PER  PAGAMENTO A PRESTAÇÕES À SEGURANÇA SOCIAL  VOTO DESFAVORÁVEL DA SEGURANÇA SOCIAL  PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS   Data do Acórdão:  04-07-2023   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO

Processo: 416/11.7TBHRT-G.L1-1  Relator: FÁTIMA REIS SILVA  Descritores: REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO MAJORAÇÃO SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS   Data do Acórdão: 04-07-2023   Votação: UNANIMIDADE   Meio Processual: APELAÇÃO   Decisão:  PROCEDENTE   Sumário: A majoração de 5% prevista no nº 7 do art.º 23º do Estatuto do Administrador Judicial