9 de Abril, 2024 Comments Off

Processo:251/23.0Y4FNC-A.L1-4Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:IRRECORRIBILIDADECONTRAORDENAÇÃORECURSO NECESSÁRIO À MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITOData do Acórdão:09-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:INDEFERIDASumário:Em requerimento a anteceder o requerimento de interposição de recurso, a arguida deveria ter pugnado pela admissão do recurso por

4 de Abril, 2024 Comments Off

Processo:4411/19.0T9LSB-A.L1-5Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSONÃO CONCORDÂNCIA DO JUIZIRRECORRIBILIDADE DA DECISÃOData do Acórdão:04-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:INDEFERIDASumário:É irrecorrível a declaração de concordância ou não concordância do juiz de instrução com a suspensão provisória do processo,

22 de Março, 2024 Comments Off

Processo:10409/18.8T9LSB-A.L1-9Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:ILEGITIMIDADE PARA RECORRERFALTA DE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTEData do Acórdão:22-03-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:DEFERIDASumário:Resulta do disposto no art. 157.º, n.º 6, do CPC, aplicável ex vi art. 4.º, do CPP, que os erros dos

22 de Março, 2024 Comments Off

Processo:631/16.7TELSB-R.L1-9Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:RETENÇÃO DO RECURSOSUBIDA IMEDIATAData do Acórdão:22-03-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:SUBIDA IMEDIATA DO RECURSOSumário:No caso concreto a retenção do recurso poderá torná-lo completamente inútil, porquanto um dos seus objetivos é evitar que correspondência que

11 de Março, 2024 Comments Off

Processo:1094/22.3POLSB-A.L1-3Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:RENÚNCIA AO MANDATONOMEAÇÃO DE DEFENSOR OFICIOSOINÍCIO DO PRAZO DE RECURSOData do Acórdão:11-03-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:DEFERIDO À SUBIDA DE RECURSOSumário:I - Dado que o CPP é omisso no que respeita a normas relativas

5 de Março, 2024 Comments Off

Processo:431/22.5PTFUN-A.L1-3Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:DEMANDANTE CIVILLEGITIMIDADE PARA RECORRERData do Acórdão:05-03-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:DEFERIDO À SUBIDA DE RECURSOSumário:O demandante cível, que não se constituiu assistente, não tem legitimidade para recorrer da decisão quanto à parte criminal, mas

28 de Fevereiro, 2024 Comments Off

Processo: 578/19.5T9LNH-A.L1-9  Relator: GUILHERMINA FREITAS  Descritores: CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO  Data do Acórdão: 28-02-2024  Votação: DECISÃO INDIVIDUAL  Meio Processual: RECLAMAÇÃO PENAL  Decisão: INDEFERIDO   Sumário: O disposto no n.º 7, do art. 638.º, do CPC, não tem aplicação no processo penal, na medida em

30 de Janeiro, 2024 Comments Off

Processo:6986/22.7T9SNT-A.L1-3Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:CONTRAORDENAÇÃOREENVIO DOS AUTOS À AUTORIDADE ADMINISTRATIVAINADMISSIBILIDADE DE RECURSOData do Acórdão:30-01-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:INDEFERIDOSumário:A decisão judicial que não absolve o arguido, nem determinou o arquivamento dos autos, antes tendo determinado o reenvio dos

26 de Janeiro, 2024 Comments Off

Processo:267/21.0JELSB-AM.L2-9Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:DECISÃO INSTRUTÓRIAIRRECORRIBILIDADEData do Acórdão:26-01-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:INDEFERIDOSumário:O princípio geral quanto ao recurso da decisão instrutória que pronuncia o arguido é o contrário ao estabelecido no art. 399.º, do CPP e a irrecorribilidade

17 de Janeiro, 2024 Comments Off

Processo:1491/23.7T9OER-A.L1-5Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:RECURSO EXTEMPORÂNEOCONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAData do Acórdão:17-01-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:INDEFERIDOSumário:Nas contraordenações ambientais o prazo de recurso é de 20 dias. Texto Integral

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