Processo:19495/19.2T8SNT.L1-1Relator:PEDRO BRIGHTONDescritores:DIREITO À INFORMAÇÃODIREITO AOS LUCROSABUSO DE DIREITOData do Acórdão:07-02-2023Votação:UNANIMIDADEMeio Processual:APELAÇÃODecisão:PARCIALMENTE PROCEDENTESumário:I– Nas sociedades, o direito dos sócios à informação, genericamente previsto no art.º 21º nº 1, al. c), do Código das Sociedades

Processo: 1846/07.4TBFUN-AN.L1-1 Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO Descritores: LEIS TEMPORÁRIAS CASA DE MORADA DE FAMÍLIA DIREITO À HABITAÇÃO CONFLITO DE DIREITOS PROPORCIONALIDADE Data do Acórdão: 02-02-2023 Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE

Processo: 721/22.7T8VFX-D.L1-1 Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO Descritores: NULIDADE DA DECISÃO NULIDADE PROCESSUAL CITAÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO Data do Acórdão: 09-01-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: I. Para que se possa

Processo: 35/13.3TBPVC.L1-1 Relator: ISABEL FONSECA Descritores: EXONERAÇÃO DO PASSIVO A LEI N.º 9/2022 DE 11 DE JANEIRO CESSAÇÃO PRAZO PRORROGAÇÃO Data do Acórdão: 06-12-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: 1.A

Processo: 904/12.8TYLSB-K.L1-1 Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO Descritores: CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO POSSE PRECÁRIA DIREITO DE RETENÇÃO Data do Acórdão: 08-11-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1.

Processo: 1495/09.2TYLSB-Q.L2-1 Relator: PAULA CARDOSO Descritores: RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE VENDA A NON DOMINO INEFICÁCIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Data do Acórdão: 08-11-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I-

Processo: 2251/18.2T8BRR-F.L1-1 Relator: NUNO TEIXEIRA Descritores: INSOLVÊNCIA VENDA DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA EXECUÇÃO COMUM EXECUÇÃO FISCAL Data do Acórdão: 04-10-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – O