| 18 de Março de 2024 | MARCA/ IMITAÇÃO/ CONFUSÃO/ DISTINÇÃO/ RECURSO/ PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTO DE MARCA/ INPI/ 38.º CPI | Dr. Bernardino Tavares | Abrir |
| 19 de Fevereiro de 2024 | CONTRA-ORDENAÇÃO/ CONCORRÊNCIA/ PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA/ CONCORRÊNCIA POTENCIAL | Dr.ª Ana Isabel Mascarenhas Pessoa | Abrir |
| 5 de Fevereiro de 2024 | DESENHOS OU MODELOS | Dr. Alexandre Au-Yong Oliveira | Abrir |
| 6 de Novembro de 2023 | INFRACÇÕES AO DIREITO DA CONCORRÊNCIA/ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO | Dr. Alexandre Au-Yong Oliveira | Abrir |
| 23 de Outubro de 2023 | CONFIDENCIALIDADE/SEGREDOS DE NEGÓCIO/ CORRESPONDÊNCIA/PROVA PROIBIDA | Dr.ª Paula Pott | Abrir |
| 6 de Setembro de 2023 | CONTRA-ORDENAÇÕES/LEI DE IMPRENSA/ AUTORIA/PESSOA COLECTIVA | Dr. Carlos M. G. de Melo Marinho | Abrir |
| 7 de Junho de 2023 | MODELO DE UTILIDADE /DESCRIÇÃO/ REIVINDICAÇÕES/REGISTO | Dr.ª Paula Pott | Abrir |
| 10 de Maio de 2023 | COMUNICAÇÕES/RÁDIO/ CONTRAORDENAÇÃO CONTINUADA/CONCURSO/ SUSPENSÃO | Dr.ª Paula Pott | Abrir |
| 12 de Abril de 2023 | PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO/SUSPENSÃO/MARCAS/ IMITAÇÃO | Dr.ª Ana Mónica Pavão | Abrir |
| 10 de Março de 2023 | CONCORRÊNCIA /INDEMNIZAÇÃO/PROVA | Dr.ª Paula Pott | Abrir |
| 10 de Março de 2023 | MEDICAMENTOS GENÉRICOS/AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO/PATENTE | Dr.ª Paula Pott | Abrir |
| 20 de Fevereiro de 2023 | MARCA/USO SÉRIO/CADUCIDADE | Dr.ª Paula Pott | Abrir |
| 20 de Fevereiro de 2023 | EXIBIÇÃO PÚBLICA/VIDEOGRAMAS | Dr.ª Ana Mónica Pavão | Abrir |
| 27 de Janeiro de 2023 | CONEXÃO/APENSAÇÃO/INTERESSE EM AGIR | Dr.ª Paula Pott | Abrir |
| 5 de Dezembro de 2022 | PRÁTICAS DE PUBLICIDADE EM SAÚDE | Dr.ª Ana Mónica Pavão | Abrir |
| 5 de Dezembro de 2022 | MARCA/NOME DE DOMÍNIO/RISCO DE CONFUSÃO/PRIORIDADE | Dr. Luís Ferrão | Abrir |
| 9 de Novembro de 2022 | PROPRIEDADE INTELECTUAL/MARCA/FUNÇÃO DISTINTIVA DA MARCA/REPRODUÇÃO DA MARCA | Dr. Carlos Marinho | Abrir |
