Processo:1812/18.4T8BRR-H.L2-4Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:SUSPEIÇÃONULIDADES DA SENTENÇAOMISSÃO DE PRONÚNCIAAMBIGUIDADEOBSCURIDADEININTELIGIBILIDADEData do Acórdão:02-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:ARGUIÇÃO DE NULIDADEDecisão:INDEFERIMENTOSumário:1) A não apreciação de algum fundamento fáctico ou argumento jurídico, invocado pela parte que, possa, eventualmente, prejudicar a boa decisão

Processo:6970/21.8T8LSB.L1-8Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIARECLAMAÇÃOARTIGO 105.º, N.º 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILREFORMAOMISSÃO DE PRONÚNCIAERRO MATERIALRECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIAData do Acórdão:19-03-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:CONFLITO DE COMPETÊNCIADecisão:INDEFERIMENTOSumário:1) Não se dirigindo a alguma das situações passíveis