Processo: 11886/22.8T8LSB.L1-1 Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES Descritores: PER PAGAMENTO A PRESTAÇÕES À SEGURANÇA SOCIAL VOTO DESFAVORÁVEL DA SEGURANÇA SOCIAL PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Data do Acórdão: 04-07-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO