Processo: 9183/17.0T8LSB-C.L1-1  Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO  Descritores: EFICÁCIA REFLEXA DO CASO JULGADO PARA TERCEIRO   PRINCÍPIO DA PLENITUDE OU DA AUTOSSUFICIÊNCIA DA INSTÂNCIA INSOLVENCIAL   NATUREZA UNIVERSAL DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA   EFEITO COMINATÓRIO SEMI-PLENO EM AÇÃO CONDENATÓRIA ANTERIOR   CLÁUSULA PENAL

Processo:  1387/22.0T8SNT-C.L1-1   Relator:  MANUEL RIBEIRO MARQUES   Descritores:  IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO A FAVOR DA MASSA INSOLVENTE   FACTOS NOVOS NÃO CONSTANTES DA COMUNICAÇÃO DE RESOLUÇÃOPREJUÍZO PARA A MASSA INSOLVENTE   MÁ-FÉ DO TERCEIRO   AMPLIAÇÃO

Processo:  2861/22.3T8BRR.L1-1   Relator:  AMÉLIA SOFIA REBELO   Descritores:  INVERSÃO DO CONTENCIOSO   SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES   SOCIAISAUMENTO DO CAPITAL SOCIAL   REDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL DE UM SÓCIO   Data do Acórdão:  20-02-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO

Processo:  29506/21.6T8LSB.L1-1   Relator:  MANUEL RIBEIRO MARQUES   Descritores:  COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE COMÉRCIO  QUESTÕES INCIDENTAIS  CESSÃO GRATUÍTA DE QUOTAS ENTRE CÔNJUGES  NULIDADE DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS   Data do Acórdão:  06-02-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO

Processo:  3841/19.1T8SNT.L1-1   Relator:  NUNO TEIXEIRA   Descritores:  PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO POSTERIOR AO DESPACHO FINAL  OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS   CONSTITUCIONALIDADE  Data do Acórdão:  16-01-2024   Votação:  UNANIMIDADE    Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:

Processo: 3511/14.7TBVFX.L1-1 Relator: FÁTIMA REIS SILVA Descritores: EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE DEVERES DE INFORMAÇÃO INCUMPRIMENTO Data do Acórdão: 21-12-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: 1 –  O art.º 238º nº1

Processo: 3449/22.4T8VFX.L1-1   Relator:  PAULA CARDOSO   Descritores:  PEAP  ACORDO DE PAGAMENTOS  ENCERRAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES  DECURSO DO PRAZO SEM APROVAÇÃO DO ACORDO DE PAGAMENTOS  HOMOLOGAÇÃO   Data do Acórdão:  14-12-2023   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  PROCEDENTE

Processo:  17851/20.2T8LSB.L1-1    Relator:  AMÉLIA SOFIA REBELO    Descritores:  CLÁUSULA DE PREFERÊNCIA NA TRANSMISSÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS  EFICÁCIA REAL DA CLÁUSULA  OPONIBILIDADE A TERCEIROS  REGISTO    Data do Acórdão:  28-11-2023    Votação:  UNANIMIDADE    Meio Processual:  APELAÇÃO    Decisão:

Processo: 229/14.4T8FNC-O.L1-1 Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR PARA COM A SOCIEDADE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Data do Acórdão: 14-11-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual:

Processo: 1375/04.8TYLSB-AM.L1-1  Relator: ISABEL FONSECA   Descritores:  ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  POSSE  FARMÁCIA  LICENCIAMENTO  USUCAPIÃO  ACESSÃO   Data do Acórdão: 31-10-2023   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  1. O estabelecimento comercial – no caso, uma