Processo: 11886/22.8T8LSB.L1-1 Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES Descritores: PER PAGAMENTO A PRESTAÇÕES À SEGURANÇA SOCIAL VOTO DESFAVORÁVEL DA SEGURANÇA SOCIAL PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Data do Acórdão: 04-07-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO
Processo: 416/11.7TBHRT-G.L1-1 Relator: FÁTIMA REIS SILVA Descritores: REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO MAJORAÇÃO SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS Data do Acórdão: 04-07-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: A majoração de 5% prevista no nº 7 do art.º 23º do Estatuto do Administrador Judicial
Processo: 13276/22.3T8SNT-A.L1-1 Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO Descritores: INSOLVÊNCIA PLURAL COLIGAÇÃO DE REQUERIDOS CÔNJUGES COMUNHÃO DE BENS Data do Acórdão: 20-06-2023 Votação: UNANIMIDADE
Processo: 2532/22.0T8VFX-A.L1-1 Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO Descritores: SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL LEGITIMIDADE ACTIVA QUALIDADE DE SÓCIO PRESUNÇÃO REGISTRAL Data
Processo:14358/21.4T8SNT-B.L1-1 Relator:NUNO TEIXEIRA Descritores:ACÇÃO NÃO CONTESTADA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA NULIDADE DA SENTENÇA PROVA DOCUMENTAL AQUISIÇÃO DE BENS PELO CÔNJUGE Data do Acórdão:30-05-2023 Votação:UNANIMIDADE Meio Processual:APELAÇÃO
Processo: 2615/21.4T8PDL.L1-1 Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO Descritores: COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES INSOLVÊNCIA BENS SITOS EM PORTUGAL Data do Acórdão: 02-05-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I - Nos seus
Processo: 13320/17.6T8LSB-A.L1-1 Relator: ISABEL FONSECA Descritores: RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL CRÉDITO LABORAL DE ADVOGADO ÓNUS DE PROVA Data do Acórdão: 11-04-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE
Processo: 21771/19.5T8LSB-E.L1-1 Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES Descritores: APOIO JUDICIÁRIO NOMEAÇÃO DE PATRONO INTERRUPÇÃO DO PRAZO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Data do Acórdão: 21-03-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1.–Decorre n.º
Processo: 701/14.6TYLSB-E.L1-1 Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES Descritores: LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO VENDA JUDICIAL ANULAÇÃO DA VENDA FALTA DE LICENCIAMENTO Data do Acórdão: 07-03-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I- A venda
Processo: 1591/19.8T8VFX-F.L1-1 Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA PRAZO DE ARGUIÇÃO NULIDADE DE VENDA EM INSOLVÊNCIA Data do Acórdão: 07-03-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário:
