Processo:1083/24.3YRLSB-6Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:ESCUSAJUIZPARTICIPAÇÃO CRIMINALINQUÉRITOData do Acórdão:11-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:ESCUSADecisão:INDEFERIMENTOSumário:A posição que uma parte entenda observar relativamente a decisão do julgador, incluindo a formulação de participação que deu origem a inquérito criminal que correu termos