25 de Agosto, 2023 Comments Off

Processo: 2010/13.9TYLSB-E.L1-1  Relator: PEDRO BRIGHTON   Descritores: GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS  FUNDO DE GARANTIA SALARIAL  SUB-ROGAÇÃO DOS TRABALHADORES  Data do Acórdão: 25-08-2023   Votação: DECISÃO INDIVIDUAL   Meio Processual: APELAÇÃO   Decisão: PROCEDENTE   Sumário: I- Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte dos créditos de ex-trabalhadores da

14 de Agosto, 2023 Comments Off

Processo: 141/12.1PTAMD.L1-9   Relator:     BRÁULIO MARTINS     Data do Acórdão:    14-08-2023      Descritores:   PENA CRIMINAL INTEGRAÇÃO EM CÚMULO JURÍDICO  AUTONOMIA   PRESCRIÇÃO  Votação:   DECISÃO INDIVIDUAL     Meio Processual:    RECURSO PENAL      Decisão:     IMPROCEDENTE