RECLAMAÇÃO/ NULIDADE DA SENTENÇA/ OMISSÃO DE PRONÚNCIA/ COMPETÊNCIA INTERNACIONAL/ INCOMPETÊNCIA RELATIVA Processo n.º: 26315/22.9T8LSB.L2-2 Data do Acórdão: 18-11-2024 Relator: CARLOS CASTELO BRANCO Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: RECLAMAÇÃO – ARTIGO 105.º, N.º 4

Processo:16899/24.2T8LSB.L1-2Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:RECLAMAÇÃOEXECUÇÃOCONHECIMENTO OFICIOSOINCOMPETÊNCIA RELATIVAData do Acórdão:28-10-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO – ARTIGO 105.º, N.º 4, DO CPCDecisão:RECLAMAÇÃO PROCEDENTESumário:I. O conhecimento oficioso da incompetência em razão do território, em matéria de execução, abrange apenas (para

Processo:1411/24.1T8PDL-B.L1-2Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:RECLAMAÇÃOCONTRADITÓRIONULIDADE PROCESSUALREGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAISAÇÃO DE DIVÓRCIOCOMPETÊNCIA POR CONEXÃOData do Acórdão:08-10-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO – ARTIGO 105.º, N.º 4, DO CPCDecisão:RECLAMAÇÃO PROCEDENTESumário:I. Considerando o regime processual e o objeto da

Processo:1718/24.8T8CSC.L1-8Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:RECLAMAÇÃOOBJECTONULIDADE PROCESSUALPROVASREGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAISTRIBUNAL COMPETENTECOMPETÊNCIA TERRITORIALData do Acórdão:02-10-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃODecisão:RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTESumário:I. A reclamação a que alude o artigo 105.º, n.º 4, do CPC reporta-se à “decisão que

Processo:29361/21.6T8LSB-A.L1-8Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:RECLAMAÇÃOFORODIREITO REALIMPUGNAÇÃOJUSTIFICAÇÃO NOTARIALUSUCAPIÃOData do Acórdão:25-09-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃODecisão:RECLAMAÇÃO PROCEDENTESumário:I. No artigo 70.º, n.º 1, do CPC consagra-se o critério especial do denominado “forum rei sitae”, pelo qual se estabelece que “devem ser

Processo:15963/23.0T8SNT.L1-7Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:RECLAMAÇÃOEXECUÇÃOINCOMPETÊNCIA TERRITORIALDOMICÍLIOEXECUTADOData do Acórdão:13-09-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃODecisão:RECLAMAÇÃO PROCEDENTESumário:Conforme deriva da conjugação do artigo 89.º, n.º 1, com o artigo 104.º, n.º 1, do CPC, o conhecimento oficioso da incompetência territorial em matéria

Processo:5576/19.6T8SNT.L1-1Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:RECLAMAÇÃOCONFLITO DE COMPETÊNCIAINSOLVÊNCIAALTERAÇÃO DA SEDECITAÇÃOMOMENTO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIAData do Acórdão:11-07-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃODecisão:RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTESumário:1) Sobre a competência territorial do Tribunal em ação na qual se visa a declaração de insolvência da

Processo:8058/23.8T8LRS.L1-7Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:RECLAMAÇÃOCONFLITO DE COMPETÊNCIAData do Acórdão:22-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃODecisão:RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTESumário:1) A reclamação a que alude o artigo 105.º, n.º 4, do CPC não tem por objeto a decisão do Presidente do Tribunal da

Processo:8426/13.3TCLRS-G.L1-6Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:RECLAMAÇÃOARTIGO 105.º, N.º 4 DO CPCCOMPETÊNCIA TERRITORIALALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAISRESIDÊNCIA DA CRIANÇAData do Acórdão:15-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO – ARTIGO 105.º, N.º 4 DO CPCDecisão:RECLAMAÇÃO PROCEDENTESumário:Tendo a criança mantido a sua

Processo:4475/24.4T8SNT.L1-1Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:RECLAMAÇÃOARTIGO 105.º, N.º 4 DO CPCCOMPETÊNCIA TERRITORIALCONTRATO DE COMPRA E VENDADIREITO REALIMÓVELDOMICÍLIO DO RÉUData do Acórdão:15-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO – ARTIGO 105.º, N.º 4 DO CPCDecisão:RECLAMAÇÃO PROCEDENTESumário:1) Visando o autor, em primeira