Processo:       4260/15.4T8FNC-F.L2-1  Relator:           NUNO TEIXEIRA  Descritores:            REVELIA OPERANTE  REVELIA INOPERANTE  PROVA POR CONFISSÃO  PROVA DOCUMENTAL  NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS  DIREITO DE PREFERÊNCIA  RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL  REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA  Data do Acórdão:          13-01-2026  Votação:           UNANIMIDADE  Meio Processual:            APELAÇÃO   Decisão:              IMPROCEDENTE  Sumário:        I – Mesmo em revelia, nem todos...

Processo:   3541/23.8T9LSB-D.L1-PICRS   Relator:   CARLOS M. G. DE MELO MARINHO   Descritores:   CONCORRÊNCIA   CONTRA-ORDENAÇÃO   BUSCA   APREENSÃO   CORRESPONDÊNCIA DIGITAL   Data do Acórdão:   14-01-2026   Votação:   UNANIMIDADE   Meio Processual:   RECURSO PENAL   Decisão:   IMPROCEDENTE   Sumário:   I. Ao estabelecer o dever de fundamentar no n.º 1 do art.º 205.º da Constituição da República Portuguesa atendeu-se à...

Processo:      5024/24.0T8FNC-A.L1-1   Relator:          RENATA LINHARES DE CASTRO   Descritores:           INSOLVÊNCIA   LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO   AUTORIDADE TRIBUTÁRIA   AUXÍLIOS DE ESTADO   SUSPENSÃO GENERALIZADA DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS   INCAPACIDADE DE SATISFAÇÃO DA GENERALIDADE DAS OBRIGAÇÕES   INSUFICIÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS   COOPERAÇÃO   INTERNACIONAL   Data do Acórdão:         18-12-2025   Votação:        ...

Processo:          5621/24.3T8LRS.L1-4   Relator:       ALDA MARTINS   Descritores:         DESPEDIMENTO DISCIPLINAR   TRABALHADOR CUIDADOR INFORMAL   ÓNUS DA PROVA   PARECER DA CITE   LACUNA DA LEI   Data do Acórdão:        18-12-2025   Votação:        UNANIMIDADE   Meio Processual:         APELAÇÃO   Decisão:        PROCEDENTE   Sumário:        1. No art.º 101.º-A do Código do Trabalho está em causa um...

Processo:   4039/25.5T8SNT.L1-1    Relator:       ISABEL FONSECA     Descritores:      PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO    PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE    INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL    AUTORIZAÇÃO    PLANO DE REVITALIZAÇÃO VOTAÇÃO    INEFICÁCIA    Data do Acórdão:      25-11-2025      Votação:      UNANIMIDADE      Meio Processual:      APELAÇÃO      Decisão:...

Processo:        11558/23.6T8LRS.L1-4   Relator:      SÉRGIO ALMEIDA   Descritores:       CONTRATO DE TRABALHO   CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO   AJUDANTE FAMILIAR  INSTITUIÇÕES DE SUPORTE   Data do Acórdão:       19-11-2025   Votação:       UNANIMIDADE   Meio Processual:        APELAÇÃO   Decisão:        IMPROCEDENTE   Sumário:       I. Em caso de dúvida quanto à qualificação do contrato, revelando-se o método subsuntivo insuficiente, há...

Processo:       23147/23.0T8LSB.L1-7   Relator:          DIOGO RAVARA   Descritores:        SENTENÇA   REQUISITOS   FACTOS NÃO PROVADOS   DISCRIMINAÇÃO DOS FACTOS   MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO   ANULAÇÃO DA SENTENÇA   Data do Acórdão:        21-10-2025   Votação:          MAIORIA COM * VOT VENC   Meio Processual:         APELAÇÃO   Decisão:       ANULAÇÃO   Sumário:        I. Do disposto no art.º...

Processo:       1913/25.2YRLSB-4   Relator:     MARIA JOSÉ COSTA PINTO   Descritores:      CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO   DENÚNCIA   ACÓRDÃO DO COLÉGIO ARBITRAL   Data do Acórdão:      22-10-2025   Votação:      UNANIMIDADE   Meio Processual:       APELAÇÃO   Decisão:       PROCEDENTE   Sumário:      I – A exigência do artigo 500.º, n.º 2, do CT de que “[a] denúncia deve ser...

Processo: 2/23.9YUSTR-A.L1-PICRS   Relator:  ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA   Descritores:  CONTRA-ORDENAÇÃO   PRESCRIÇÃO   SUSPENSÃO   LEIS COVID   DEMORAS ABUSIVAS   TRÂNSITO EM JULGADO   Data do Acórdão:  01-10-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO PENAL   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário (da responsabilidade do relator):  1. Em matéria de suspensão do prazo de prescrição contraordenacional, o “alargamento” previsto no artigo 5.º...

Processo:      2800/25.0YRLSB-2   Relator:         PEDRO MARTINS   Descritores:      REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA   REGISTO CIVIL   LEGITIMIDADES   Data do Acórdão:         28-09-2025   Votação:        DECISÃO INDIVIDUAL   Meio Processual:        ACÇÃO ESPECIAL DE REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA   Decisão:      PROCEDENTE   Sumário:      I - Os processos de revisão de decisões estrangeiras que se limitaram a, por...

Processo:     1102/13.9TBTVD-B.L1-1   Relator:     AMÉLIA SOFIA REBELO   Descritores:     LEGITIMIDADE RECURSÓRIA   RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS   MASSA INSOLVENTE   ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA   Data do Acórdão:     10-07-2025   Votação:     UNANIMIDADE   Meio Processual:     RECLAMAÇÃO   Decisão:      IMPROCEDENTE   Sumário:     1. O dever processual de elaboração e apresentação da lista de créditos...

Processo:     1018/24.3T8PDL.L1-2  Relator:        PEDRO MARTINS   Descritores:     VEÍCULOS A MOTOR   CIRCULAÇÃO   ATIVIDADE PERIGOSA   ASSENTO   DANO MORTE   DANO NÃO PATRIMONIAL   Data do Acórdão:        11-09-2025   Votação:       UNANIMIDADE   Meio Processual:       APELAÇÃO   Decisão:     PARCIALMENTE PROCEDENTE   Sumário:     I – A circulação de veículos a motor é uma actividade perigosa por sua própria natureza...

Processo:    39/25.3TNLSB.L1-7   Relator:       MICAELA SOUSA   Descritores:    PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO   ARRESTO DE NAVIO DE MAR   CRÉDITO MARÍTIMO   PROPRIEDADE DE NAVIO   Data do Acórdão:       15-07-2025   Votação:      UNANIMIDADE COM * DEC VOT   Meio Processual:      APELAÇÃO   Decisão:    IMPROCEDENTE   Sumário:    I – O arresto constitui uma medida cautelar que visa...

Processo:    1881/22.2T8FNC-N.L1-1    Relator:    RENATA LINHARES DE CASTRO    Descritores:    CRÉDITO SOBRE A INSOLVÊNCIA    DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE    ADMINISTRAÇÃO DA MASSA INSOLVENTE PELO DEVEDOR    ATO DE GESTÃO CORRENTE    RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA    DEVER DE FISCALIZAÇÃO    Data do Acórdão:    10-07-2025...

Processo:      9524/24.3T8LSB.L1-4   Relator:     ALEXANDRA LAGE   Descritores:      AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO   RETRIBUIÇÃO   SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO   ACORDO EXTRAJUDICIAL   Data do Acórdão:      18-06-2025   Votação:      UNANIMIDADE   Meio Processual:       APELAÇÃO   Decisão:      IMPROCEDENTE   Sumário:      I - A ampliação do âmbito do recurso destina-se a que o Tribunal aprecie outros argumentos (ou factos) que,...

Processo:     2286/24.6T8FNC.L1-4   Relator:    ALDA MARTINS   Descritores:     DESPEDIMENTO DISCIPLINAR   MEIOS ILÍCITOS DE PROVA   MEIOS TECNOLÓGICOS DE VIGILÂNCIA À DISTÂNCIA   DISPOSITIVOS DE GEOLOCALIZAÇÃO   Data do Acórdão:     18-06-2025   Votação:     UNANIMIDADE   Meio Processual:      APELAÇÃO   Decisão:     PARCIALMENTE PROCEDENTE   Sumário:     I. O empregador nunca pode utilizar quaisquer meios tecnológicos de vigilância à distância com...

Processo:   3347/13.2T3SNT-G.L1-7   Relator:     JOSÉ CAPACETE   Descritores:    SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA   ENXERTO CÍVEL   INDEMNIZAÇÃO   EXECUÇÃO DE SENTENÇA   PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA   RECURSO PARA A RELAÇÃO   COMPETÊNCIA DAS SECÇÕES CRIMINAIS   Data do Acórdão:      06-06-2025   Votação:     DECISÃO INDIVIDUAL   Meio Processual:     APELAÇÃO   Decisão:    INCOMPETÊNCIA DAS SECÇÕES CÍVEIS   Sumário:  Pertence às secções...

Processo:  823/18.4T8VFX-B.L2-1Relator:  ISABEL MARIA BRÁS FONSECADescritores:  PARTILHADIREITO DE USOEFEITO ÚTIL NORMALLEGITIMIDADE PASSIVALITISCONSÓRCIO NECESSÁRIORESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTESONEGAÇÃO DE BENSData do Acórdão:  27-05-2025Votação:  UNANIMIDADEMeio Processual:  APELAÇÃODecisão:  IMPROCEDENTESumário [Da responsabilidade do relator (art.º 663.º, n.º 7 do CPC)]: 1. A legitimidade das partes enquanto pressuposto processual afere-se pelo disposto no art.º 30.º...

Processo:  80/22.8TNLSB.L1-7  Relator:    ANA MÓNICA MENDONÇA PAVÃO  Descritores:   CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL   RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR   TRANSITÁRIO   SUBROGAÇÃO   Data do Acórdão:    26-05-2025   Votação:    UNANIMIDADE   Meio Processual:   APELAÇÃO   Decisão:   PARCIALMENTE PROCEDENTE   Sumário   (da responsabilidade da relatora - art.º 663º/7 CPC):I. Entre a A. (empresa transitária) e a 1ª R. CMA CGM....

Processo:    163/14.8TTPDL.5.L1-4   Relator:    MARIA JOSÉ COSTA PINTO   Descritores:    ACIDENTE DE TRABALHO   RECIDIVA   INDEMNIZAÇÃO   PENSÃO   Data do Acórdão:    28-05-2025  Votação:    UNANIMIDADE   Meio Processual:    APELAÇÃO   Decisão:    IMPROCEDENTE   Sumário:   I – Em caso de recidiva ou de agravamento temporário da situação clínica do sinistrado, este tem direito, não só às prestações em espécie...

Processo:  18919/23.9T8LSB.L1-4   Relator:  ALEXANDRA LAGE   Descritores:  PRATICANTE DESPORTIVO PROFISSIONAL   TABELA DE COMUTAÇÃO ESPECÍFICA   Data do Acórdão:   14-05-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:   PROCEDENTE   Sumário:  I - Ao grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela nacional de incapacidades por acidente de trabalho e doenças profissionais corresponde o grau de incapacidade previsto na tabela de...

Processo: 262/21.0T8LSB.L1-6   Relator:   ADEODATO BROTAS   Descritores:  CRÉDITO DOCUMENTÁRIO   UCP 500   UCP 600   CARTA   DOCUMENTOS   DISCREPÂNCIAS   Data do Acórdão:  08-05-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC):  1- Em matéria de Crédito Documentário, da comparação dos artºs 13º e 14º da UCP 500, respectivamente...

Processo:  22332/09.2T2SNT-AL.L1-1  Relator: SUSANA SANTOS SILVA  Descritores: LIQUIDAÇÃO   DIREITO DE PREFERÊNCIA   COMUNICAÇÃO   DECLARAÇÃO NEGOCIAL   CONTRATO PROMESSA   EXECUÇÃO ESPECÍFICA   INCUMPRIMENTO DEFINITIVO   Data do Acórdão:  29-04-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC):  I - A notificação/comunicação do obrigado à preferência, contendo todos os elementos necessários à...