Processo:           1830/22.8T8BRR-E.L1-1Relator:                FÁTIMA REIS SILVADescritores:                INSOLVÊNCIAAPREENSÃO DE BENS COMUNS DO CASALCITAÇÃO DO CÔNJUGELIQUIDAÇÃO DO BEM COMUMINVENTÁRIOPARTILHAAÇÃO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕESData do Acórdão:                14-04-2026Votação:                 UNANIMIDADEMeio Processual:                  APELAÇÃODecisão:                   IMPROCEDENTESumário da responsabilidade da Relatora: ...

Processo:               31144/23.0T8LSB.L1-4   Relator:            PAULA SANTOS   Descritores:              REENVIO PREJUDICIAL   SUBSÍDIO DE FÉRIAS   SUBSÍDIO DE NATAL   Data do Acórdão:             25-03-2026   Votação:             UNANIMIDADE   Meio Processual:               APELAÇÃO   Decisão:            IMPROCEDENTE  Sumário (da responsabilidade da Relatora):             I - A obrigação de reenvio prejudicial não é...

Processo:           766/22.7T8LSB-B.L1-1   Relator:                PAULA CARDOSO   Descritores:                INQUÉRITO JUDICIAL   LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO   DIREITO À INFORMAÇÃO   CASO JULGADO   USUFRUTO DE ACÇÕES   ABUSO DE DIREITO   Data do Acórdão:                24-03-2026   Votação:                 UNANIMIDADE   Meio Processual:                  APELAÇÃO   Decisão:               ...

Processo:        27699/25.2T8LSB.L1-8   Relator:           RUI POÇAS   Descritores:         PROVIDÊNCIA   TUTELA DA PERSONALIDADE   LIBERDADE DE EXPRESSÃO   Data do Acórdão:         12-03-2026   Votação:            IMPROCEDENTE   Meio Processual:          APELAÇÃO   Decisão:         ANULAÇÃO  Sumário (da responsabilidade do relator):  I - As questões de direito que constarem da matéria de facto julgada...

Processo:               15080/22.0T8LSB.L1-4   Relator:            CRISTINA MARTINS DA CRUZ   Descritores:               TRABALHADOR CONTRATADO APÓS OS 70 ANOS   DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DA IDADE   INTERPRETAÇÃO CONFORME AO DIREITO DA UNIÃO   IDOSO   IDADISMO   VULNERABILIDADE   FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO   LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA   CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO   DEVER DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL...

Processo:              10573/24.7T8SNT.L1-4   Relator:           CARMENCITA QUADRADO   Descritores:             ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO   CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE   JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO   VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE   ASSÉDIO MORAL   Data do Acórdão:           11-03-2026   Votação:            UNANIMIDADE   Meio Processual:             APELAÇÃO   Decisão:           IMPROCEDENTE   Sumário:...

Processo:          9013/24.6T8SNT.L1-1  Relator:               FÁTIMA REIS SILVA  Descritores:               EXCLUSÃO DE SÓCIO   DESTITUIÇÃO DE GERENTE   DEVER DE LEALDADE DOS SÓCIOS   PERTURBAÇÃO DE FUNCIONAMENTO   PREJUÍZO RELEVANTE   JUSTA CAUSA   DEVER DE LEALDADE DOS ADMINISTRADORES   INTERESSE SOCIAL   Data do Acórdão:              10-03-2026   Votação:                UNANIMIDADE   Meio Processual:              ...

Processo:             1183/24.0T8ALM.L1-4  Relator:          PAULA SANTOS  Descritores:           CONTRATO DE TRABALHO  RESOLUÇÃO COM JUSTA CAUSA  RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR  FALTA DE PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO  TU QUOQUE  Data do Acórdão:          25-02-2026  Votação:          UNANIMIDADE  Meio Processual:           APELAÇÃO  Decisão:          PARCIALMENTE PROCEDENTE  Sumário:          I – Sendo obscura a decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto e havendo ademais necessidade da...

Processo:         5345/24.1T8FNC-C.L1-1  Relator:              PAULA CARDOSO  Descritores:                DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA  PRESSUPOSTOS  GRAVAÇÃO DA PROVA  NULIDADE PROCESSUAL  PRAZO DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL  AUTORIDADE TRIBUTÁRIA  RECUPERAÇÃO DE AUXÍLIOS DE ESTADO  DECISÃO DA COMISSÃO EUROPEIA  PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO  EXECUÇÃO DA DECISÃO  Data do Acórdão:             24-02-2026  Votação:               UNANIMIDADE  Meio Processual:               APELAÇÃO  Decisão:             ...

Processo:  6338/25.7T9LSB-A.L1-5   Relator:  MANUEL ADVÍNCULO SEQUEIRA   Descritores:  INCITAMENTO À DISCRIMINAÇÃO   ÓDIO OU VIOLÊNCIA   DISCURSO DE ÓDIO   PROVOCAÇÃO DE VIOLÊNCIA   LIBERDADE DE EXPRESSÃO   PRISÃO PREVENTIVA   Data do Acórdão: 24-02-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO PENAL   Decisão:  PROVIDO   Sumário:  I - A coincidência da moldura penal abstracta entre o crime de incitamento à...

Processo:        303/25.1T8AGH-E.L1-1  Relator:             AMÉLIA SOFIA REBELO  Descritores:             OBJECTO DO RECURSO   EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL   CASO JULGADO   INSOLVÊNCIA   APREENSÃO DE BENS SUJEITOS A REGISTO   APREENSÃO DA MEAÇÃOData do Acórdão:           10-02-2026   Votação:             UNANIMIDADE   Meio Processual:             APELAÇÃO   Decisão:             ...

Processo:   3541/23.8T9LSB-D.L1-PICRS   Relator:   CARLOS M. G. DE MELO MARINHO   Descritores:   CONCORRÊNCIA   CONTRA-ORDENAÇÃO   BUSCA   APREENSÃO   CORRESPONDÊNCIA DIGITAL   Data do Acórdão:   14-01-2026   Votação:   UNANIMIDADE   Meio Processual:   RECURSO PENAL   Decisão:   IMPROCEDENTE   Sumário:   I. Ao estabelecer o dever de fundamentar no n.º 1 do art.º 205.º da Constituição da República Portuguesa atendeu-se à...

Processo:       4260/15.4T8FNC-F.L2-1  Relator:           NUNO TEIXEIRA  Descritores:            REVELIA OPERANTE  REVELIA INOPERANTE  PROVA POR CONFISSÃO  PROVA DOCUMENTAL  NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS  DIREITO DE PREFERÊNCIA  RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL  REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA  Data do Acórdão:          13-01-2026  Votação:           UNANIMIDADE  Meio Processual:            APELAÇÃO   Decisão:              IMPROCEDENTE  Sumário:        I – Mesmo em revelia, nem todos...

Processo:          5621/24.3T8LRS.L1-4   Relator:       ALDA MARTINS   Descritores:         DESPEDIMENTO DISCIPLINAR   TRABALHADOR CUIDADOR INFORMAL   ÓNUS DA PROVA   PARECER DA CITE   LACUNA DA LEI   Data do Acórdão:        18-12-2025   Votação:        UNANIMIDADE   Meio Processual:         APELAÇÃO   Decisão:        PROCEDENTE   Sumário:        1. No art.º 101.º-A do Código do Trabalho está em causa um...

Processo:      5024/24.0T8FNC-A.L1-1   Relator:          RENATA LINHARES DE CASTRO   Descritores:           INSOLVÊNCIA   LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO   AUTORIDADE TRIBUTÁRIA   AUXÍLIOS DE ESTADO   SUSPENSÃO GENERALIZADA DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS   INCAPACIDADE DE SATISFAÇÃO DA GENERALIDADE DAS OBRIGAÇÕES   INSUFICIÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS   COOPERAÇÃO   INTERNACIONAL   Data do Acórdão:         18-12-2025   Votação:        ...

Processo:   4039/25.5T8SNT.L1-1    Relator:       ISABEL FONSECA     Descritores:      PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO    PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE    INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL    AUTORIZAÇÃO    PLANO DE REVITALIZAÇÃO VOTAÇÃO    INEFICÁCIA    Data do Acórdão:      25-11-2025      Votação:      UNANIMIDADE      Meio Processual:      APELAÇÃO      Decisão:...

Processo:        11558/23.6T8LRS.L1-4   Relator:      SÉRGIO ALMEIDA   Descritores:       CONTRATO DE TRABALHO   CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO   AJUDANTE FAMILIAR  INSTITUIÇÕES DE SUPORTE   Data do Acórdão:       19-11-2025   Votação:       UNANIMIDADE   Meio Processual:        APELAÇÃO   Decisão:        IMPROCEDENTE   Sumário:       I. Em caso de dúvida quanto à qualificação do contrato, revelando-se o método subsuntivo insuficiente, há...

Processo:       1913/25.2YRLSB-4   Relator:     MARIA JOSÉ COSTA PINTO   Descritores:      CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO   DENÚNCIA   ACÓRDÃO DO COLÉGIO ARBITRAL   Data do Acórdão:      22-10-2025   Votação:      UNANIMIDADE   Meio Processual:       APELAÇÃO   Decisão:       PROCEDENTE   Sumário:      I – A exigência do artigo 500.º, n.º 2, do CT de que “[a] denúncia deve ser...

Processo:       23147/23.0T8LSB.L1-7   Relator:          DIOGO RAVARA   Descritores:        SENTENÇA   REQUISITOS   FACTOS NÃO PROVADOS   DISCRIMINAÇÃO DOS FACTOS   MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO   ANULAÇÃO DA SENTENÇA   Data do Acórdão:        21-10-2025   Votação:          MAIORIA COM * VOT VENC   Meio Processual:         APELAÇÃO   Decisão:       ANULAÇÃO   Sumário:        I. Do disposto no art.º...

Processo: 2/23.9YUSTR-A.L1-PICRS   Relator:  ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA   Descritores:  CONTRA-ORDENAÇÃO   PRESCRIÇÃO   SUSPENSÃO   LEIS COVID   DEMORAS ABUSIVAS   TRÂNSITO EM JULGADO   Data do Acórdão:  01-10-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO PENAL   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário (da responsabilidade do relator):  1. Em matéria de suspensão do prazo de prescrição contraordenacional, o “alargamento” previsto no artigo 5.º...

Processo:      2800/25.0YRLSB-2   Relator:         PEDRO MARTINS   Descritores:      REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA   REGISTO CIVIL   LEGITIMIDADES   Data do Acórdão:         28-09-2025   Votação:        DECISÃO INDIVIDUAL   Meio Processual:        ACÇÃO ESPECIAL DE REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA   Decisão:      PROCEDENTE   Sumário:      I - Os processos de revisão de decisões estrangeiras que se limitaram a, por...

Processo:     1102/13.9TBTVD-B.L1-1   Relator:     AMÉLIA SOFIA REBELO   Descritores:     LEGITIMIDADE RECURSÓRIA   RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS   MASSA INSOLVENTE   ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA   Data do Acórdão:     10-07-2025   Votação:     UNANIMIDADE   Meio Processual:     RECLAMAÇÃO   Decisão:      IMPROCEDENTE   Sumário:     1. O dever processual de elaboração e apresentação da lista de créditos...

Processo:     1018/24.3T8PDL.L1-2  Relator:        PEDRO MARTINS   Descritores:     VEÍCULOS A MOTOR   CIRCULAÇÃO   ATIVIDADE PERIGOSA   ASSENTO   DANO MORTE   DANO NÃO PATRIMONIAL   Data do Acórdão:        11-09-2025   Votação:       UNANIMIDADE   Meio Processual:       APELAÇÃO   Decisão:     PARCIALMENTE PROCEDENTE   Sumário:     I – A circulação de veículos a motor é uma actividade perigosa por sua própria natureza...