Processo:        2771/26.5YRLSB-12 Relator:           PAULA MELO Descritores:         SENTENÇA ESTRANGEIRADIVÓRCIOEX-CÔNJUGE FALECIDOLEGITIMIDADE Data do Acórdão:         28-10-2026 Votação:            UNANIMIDADE Meio Processual:          REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão:         PROCEDENTE Sumário (elaborado pela Relatora):I – Não se mostra necessário que o requerente seja acompanhado pelo seu ex-cônjuge, nem, caso este tenha entretanto falecido, pelos respetivos herdeiros, não se impondo, igualmente, que o pedido de revisão e confirmação seja deduzido contra qualquer deles ou contra o Estado.II – Trata-se, pois, de uma pretensão de natureza eminentemente registral, destinada a assegurar a correspondência entre a realidade jurídico-factual da Requerente e os elementos constantes do respetivo registo civil, constituindo, aliás, uma diligência que se impõe a qualquer cidadão português sempre que ocorra uma alteração relevante do seu estado civil suscetível de inscrição ou averbamento no registo.III – Ora, a decisão não procedeu a qualquer alteração indevida dos sujeitos da relação processual, nem decidiu contra quem não tivesse interesse em contradizer ou a favor de quem não dispusesse de legitimidade para o efeito. Pelo contrário, o Tribunal conheceu da pretensão que lhe foi submetida dentro dos limites subjetivos definidos pela relação processual e pelos pedidos formulados nos autos.IV – A decisão de confirmação constitui, assim, o exequatur da decisão estrangeira, permitindo que esta deixe de constituir, para efeitos da ordem jurídica portuguesa, um mero ato jurídico proveniente de uma ordem jurídica estrangeira e passe a produzir os efeitos jurisdicionais que lhe são próprios. Texto Integral

Processo:        4201/25.0T8LSB-B.L1-12 Relator:           RUI ESTRELA DE OLIVEIRA Descritores:         RESPONSABILIDADES PARENTAISRESIDÊNCIAINCUMPRIMENTOINDEMNIZAÇÃOENTREGA DE MENORCONVIVÊNCIA FAMILIAR Data do Acórdão:         28-10-2026 Votação:            UNANIMIDADE Meio Processual:          APELAÇÃO Decisão:         PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário:I – Não se verifica nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão quando a sentença reconhece o incumprimento do regime de responsabilidades parentais, mas recusa ordenar a entrega da criança por considerar inviável a sua execução; a eventual incorrecção deste juízo constitui erro de julgamento.II – A convivência familiar, constituindo um bem pessoal da criança, integrado na dimensão relacional da sua personalidade e tutelado pelo artigo 70º do Código Civil, possui valor próprio, que não se esgota na contribuição para o seu desenvolvimento futuro ou na preservação do seu equilíbrio psicológico.III – A perda relacional é o dano não patrimonial próprio da criança traduzido na privação efectiva, total ou parcial, durante um período identificável da sua vida, de experiências de convivência com um dos progenitores, quando essa convivência seja juridicamente protegida, concretamente realizável e conforme ao seu interesse.IV – A reparação da perda relacional não depende da demonstração de sofrimento ou de consequências psicológicas adicionais, mas exige a prova da privação efectivamente sofrida, da gravidade que justifique a tutela prevista no artigo 496º, nº 1, do Código Civil e dos restantes pressupostos da responsabilidade civil.V – No incidente previsto no artigo 41º, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, o tribunal competente deve condenar o progenitor faltoso a entregar a criança ao outro progenitor quando essa entrega seja necessária e adequada ao cumprimento do regime homologado, ainda que a criança resida no estrangeiro e o Estado da sua residência não esteja vinculado a convenções internacionais sobre o regresso de crianças ou o reconhecimento e a execução de decisões nesta matéria. Texto Integral

Processo:        8989/26.3T8LSB.L1-7 Relator:           ROSA LIMA TEIXEIRA Descritores:         APOIO JUDICIÁRIOTAXA DE JUSTIÇADISPENSA DE PAGAMENTOCOMPROVATIVORECUSA DA PETIÇÃO INICIAL Data do Acórdão:         27-10-2026 Votação:            MAIORIA COM * VOT VENC Meio Processual:          APELAÇÃO Decisão:         PROCEDENTE Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade – art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):I. A falta de junção, com a petição inicial, do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça constitui fundamento para a recusa da petição inicial pela secretaria, nos termos dos artigos 552.º, n.º 7, e 558.º, alínea f), do CPC.II. Todavia, demonstrando-se posteriormente que o benefício de apoio judiciário já havia sido concedido antes da propositura da ação, a irregularidade verificada respeita apenas à falta da sua comprovação documental e não à inexistência do pressuposto material legalmente exigido.III. A junção ulterior do documento comprovativo do apoio judiciário, quando este já existia à data da apresentação da petição inicial, não traduz a aquisição superveniente de qualquer direito, limitando-se a demonstrar uma realidade jurídica preexistente.IV. A interpretação dos artigos 552.º, n.º 7, e 558.º, alínea f), do CPC não deve conduzir à prevalência de um formalismo excessivo sobre a realidade substancial do caso, quando se encontre demonstrado que a finalidade da norma se mostrava materialmente satisfeita desde o momento da instauração da ação. Texto Integral

Processo:           4955/26.7T8LSB-A.L1-1 Relator:                RENATA LINHARES DE CASTRO Descritores:                PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUMPRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃOPRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADEACÇÕES NOMINATIVASCLÁUSULA ESTATUTÁRIA DE CONSENTIMENTODISSOLUÇÃO DE SOCIEDADELIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADEPARTILHAACTIVO Data do Acórdão:                27-10-2026 Votação:                 UNANIMIDADE Meio Processual:                  APELAÇÃO Decisão:                   PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário (autoria da Relatora): I. Os procedimentos cautelares constituem instrumentos jurídicos destinados a acautelar o efeito útil das acções de que dependem, mediante a composição provisória dos interesses conflituantes, mantendo/restaurando a situação de facto necessária à eventual realização efectiva do direito, nessa medida não sendo medidas aptas à resolução ou composição em definitivo de interesses, mas tão somente a acautelar o efeito útil da acção principal.II. São requisitos do decretamento de um procedimento cautelar não especificado: a) a probabilidade séria da existência de um direito, já existente ou emergente, na esfera jurídica do requerente e que é o objecto da acção declarativa conexionada com o procedimento instaurado (fumus boni iuris); b) que haja um fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável a esse direito (periculum in mora); c) que não se aplique ao caso vertente qualquer uma das outras providências tipificadas; d) que a providência requerida seja adequada a remover o perigo de lesão existente; e e) que o prejuízo resultante da providência não exceda o dano que se pretende evitar.III. A atribuição à accionista única do activo remanescente de uma sociedade dissolvida e liquidada, incluindo acções nominativas de terceira sociedade, constitui efeito da partilha feita em espécie e que é subsequente à liquidação, nessa medida não configurando, prima facie, uma transmissão entre vivos resultante de negócio jurídico translativo.IV. Estando em discussão a sujeição dessa aquisição a cláusula estatutária de consentimento à transmissão de acções nominativas, e tendo a sociedade emitente recusado o registo da aquisição, retido os títulos e deliberado adquirir para si as acções (nessa sequência tendo solicitado indicação do IBAN para que fosse depositado o valor correspondente ao preço que entendeu ser o devido), mostra-se verificado o receio de lesão grave e dificilmente reparável do direito invocado pela Requerente (transmissária), justificativo de tutela cautelar.V. Permanecendo os títulos na posse da sociedade emitente, sempre a mesma poderá alterá-los (neles apondo aquisição/transmissão a seu favor), independentemente de tal conduta ser ou não legalmente admissível e das consequências jurídicas que daí poderão resultar, o que corresponde a uma situação susceptível de comprometer a utilidade da decisão a proferir na acção principal.VI. No procedimento cautelar comum, o tribunal não está vinculado à concreta providência peticionada, podendo decretar a medida que, dentro do objecto processual delimitado pelas partes, se revele adequada a assegurar a utilidade da acção principal e que seja proporcional aos interesses em presença.VII. Tendo a Requerida (sociedade emitente) manifestado disponibilidade para a consignação judicial dos títulos representativos das acções e não se tendo a Requerente oposto a tal solução (sobre a qual exerceu de forma cabal o respectivo contraditório), é adequada e proporcional a substituição da medida de restituição dos títulos pela respectiva entrega para depósito à ordem do tribunal, onde permanecerão até decisão definitiva da causa.VIII. A consignação judicial dos títulos – enquanto medida cautelar inominada e atípica para guarda e conservação dos títulos -, acompanhada da abstenção de actos susceptíveis de alterar a situação registral ou material das acções controvertidas, salvaguarda a utilidade da acção principal sem antecipar a decisão quanto à titularidade das participações sociais. Texto Integral

Processo:   80/23.0YUSTR-B.L1-PICRS Relator:   CARLOS M. G. DE MELO MARINHO Descritores:   CONCORRÊNCIAREENVIO PREJUDICIALADMISSÃO DO RECURSO Data do Acórdão:   30-09-2026 Votação:   UNANIMIDADE Meio Processual:   RECURSO PENAL Decisão:   REJEITADO Sumário:    I. O reenvio prejudicial, com sustentação normativa nos Artigos 19.º, n.º 3, alínea b), do Tratado da União Europeia (TUE), 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e 94.º [particularmente al. c)] do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, tem como objectivo garantir a interpretação e a aplicação uniformes do Direito da União Europeia no espaço comum;II. Trata-se de um instrumento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os tribunais nacionais mediante o qual o primeiro fornece aos segundos os elementos de interpretação do Direito da União que lhes sejam necessários para a resolução do litígio que lhes caiba decidir;III. O desiderato axilar de garantir a interpretação e a aplicação uniformes do Direito da União Europeia no espaço comum é concretizado através do referido mecanismo fazendo uso de um método muito simples e directo de submissão ao Tribunal de Justiça da União Europeia: a) a título prejudicial (ou seja, de forma prévia por referência ao julgamento final que depende da sua resolução); b) de questões; c) relativas c1. à interpretação do direito da União; ou c.2. à validade dos actos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União;IV. Nesta dinâmica, brota, de forma muito clara e flagrante, um natural quadro de exclusão seguramente constituído: a) pela interpretação das regras de direito nacional; ou b) por questões de facto suscitadas no litígio no processo principal;V. A iniciativa do reenvio é exclusiva do órgão jurisdicional nacional chamado a dirimir o litígio (sendo irrelevantes, para este efeito, as intenções expressas e os pedidos das partes);VI. É tal órgão o único actor do processo conducente à opção pela remessa de reenvio prejudicial, funcionando sempre, de forma vinculada, como meio de aferição da necessidade de reenvio a avaliação das condições particulares de cada processo em função dos factos alegados, do Direito brandido e do pedido;VII. No que tange ao exercício da faculdade de reenviar que assiste aos tribunais nacionais, constitui noção assumida de forma central e invariável pelo Tribunal de Justiça da União Europeia a relativa à proibição de recurso a mecanismo interno que anule o reenvio;VIII. Por vezes, a estrutural necessidade de blindagem do mecanismo da remessa prejudicial revela-se mesmo decisiva para proteger o Estado de Direito Democrático, a imprescindível separação de poderes, a inalienável independência judicial e a possibilidade de administrar Justiça que esta assegura;IX. É conclusão essencial neste âmbito a de que o art. 267.º do TFUE se opõe a que recursos nacionais permitam ao tribunal superior: a) alterar a decisão de reenvio; b) anulá-la; c) obrigar o juiz a retomar o processo interno;X. O juiz mantém plena liberdade para reenviar, mesmo contra o entendimento de um tribunal superior.XI. É contrário ao estabelecido no art. 267.º do TFUE qualquer mecanismo que impeça ou dificulte o reenvio e/ou retire aos tribunais a liberdade de recorrer ao referido tribunal da União;XII. Nem um tribunal constitucional pode “interpor-se” no acesso ao Tribunal de Justiça da União Europeia .XIII. A lógica da hierarquia de níveis de jurisdição é insusceptível de limitar o funcionamento do estabelecido no art. 267.º do TFUE.XIV. Um tribunal inferior deve poder reenviar independentemente de decisões anteriores ou regras processuais nacionais;XV. O juiz nacional é “juiz da União” e não pode ser limitado nessa função;XVI. A decisão de reenvio: a) não depende de autorização superior; b) não pode ser objeto de controlo hierárquico impeditivo; c) e qualquer mecanismo que produza um efeito dissuasor (ex.: disciplinar, de nulidade, ou recurso impeditivo) é com ela incompatível;XVII. Carecem de compatibilidade com o Direito da União: 1. recurso que suspenda, anule ou modifique o reenvio; 2. vinculação a decisão de tribunal superior que impeça o reenvio; 3. procedimentos prioritários obrigatórios que atrasem o reenvio; 4. limitações após anulação ou remessa do processo por tribunal superior;XVIII. Daqui decorre, por oposição, serem em abstrato compatíveis com o funcionamento do art. 267.º regras processuais neutras que não afectem o momento, a decisão e o efeito útil do reenvio.XIX. O reenvio prejudicial é decretado no exercício de um poder próprio, directo e não condicionado do juiz nacional;XX. O princípio da prevalência do direito da União Europeia sobre as normas de Direito Interno, incluindo as constitucionais, impossibilita o surgimento de qualquer quadro de inconstitucionalidade. Texto Integral