Processo:        2771/26.5YRLSB-12 Relator:           PAULA MELO Descritores:         SENTENÇA ESTRANGEIRADIVÓRCIOEX-CÔNJUGE FALECIDOLEGITIMIDADE Data do Acórdão:         28-10-2026 Votação:            UNANIMIDADE Meio Processual:          REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão:         PROCEDENTE Sumário (elaborado pela Relatora):I – Não se mostra necessário que o requerente seja acompanhado pelo seu ex-cônjuge, nem, caso este tenha entretanto falecido, pelos respetivos herdeiros, não se impondo, igualmente, que o pedido de revisão e confirmação seja deduzido contra qualquer deles ou contra o Estado.II – Trata-se, pois, de uma pretensão de natureza eminentemente registral, destinada a assegurar a correspondência entre a realidade jurídico-factual da Requerente e os elementos constantes do respetivo registo civil, constituindo, aliás, uma diligência que se impõe a qualquer cidadão português sempre que ocorra uma alteração relevante do seu estado civil suscetível de inscrição ou averbamento no registo.III – Ora, a decisão não procedeu a qualquer alteração indevida dos sujeitos da relação processual, nem decidiu contra quem não tivesse interesse em contradizer ou a favor de quem não dispusesse de legitimidade para o efeito. Pelo contrário, o Tribunal conheceu da pretensão que lhe foi submetida dentro dos limites subjetivos definidos pela relação processual e pelos pedidos formulados nos autos.IV – A decisão de confirmação constitui, assim, o exequatur da decisão estrangeira, permitindo que esta deixe de constituir, para efeitos da ordem jurídica portuguesa, um mero ato jurídico proveniente de uma ordem jurídica estrangeira e passe a produzir os efeitos jurisdicionais que lhe são próprios. Texto Integral

Processo:        4201/25.0T8LSB-B.L1-12 Relator:           RUI ESTRELA DE OLIVEIRA Descritores:         RESPONSABILIDADES PARENTAISRESIDÊNCIAINCUMPRIMENTOINDEMNIZAÇÃOENTREGA DE MENORCONVIVÊNCIA FAMILIAR Data do Acórdão:         28-10-2026 Votação:            UNANIMIDADE Meio Processual:          APELAÇÃO Decisão:         PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário:I – Não se verifica nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão quando a sentença reconhece o incumprimento do regime de responsabilidades parentais, mas recusa ordenar a entrega da criança por considerar inviável a sua execução; a eventual incorrecção deste juízo constitui erro de julgamento.II – A convivência familiar, constituindo um bem pessoal da criança, integrado na dimensão relacional da sua personalidade e tutelado pelo artigo 70º do Código Civil, possui valor próprio, que não se esgota na contribuição para o seu desenvolvimento futuro ou na preservação do seu equilíbrio psicológico.III – A perda relacional é o dano não patrimonial próprio da criança traduzido na privação efectiva, total ou parcial, durante um período identificável da sua vida, de experiências de convivência com um dos progenitores, quando essa convivência seja juridicamente protegida, concretamente realizável e conforme ao seu interesse.IV – A reparação da perda relacional não depende da demonstração de sofrimento ou de consequências psicológicas adicionais, mas exige a prova da privação efectivamente sofrida, da gravidade que justifique a tutela prevista no artigo 496º, nº 1, do Código Civil e dos restantes pressupostos da responsabilidade civil.V – No incidente previsto no artigo 41º, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, o tribunal competente deve condenar o progenitor faltoso a entregar a criança ao outro progenitor quando essa entrega seja necessária e adequada ao cumprimento do regime homologado, ainda que a criança resida no estrangeiro e o Estado da sua residência não esteja vinculado a convenções internacionais sobre o regresso de crianças ou o reconhecimento e a execução de decisões nesta matéria. Texto Integral

Processo:        8989/26.3T8LSB.L1-7 Relator:           ROSA LIMA TEIXEIRA Descritores:         APOIO JUDICIÁRIOTAXA DE JUSTIÇADISPENSA DE PAGAMENTOCOMPROVATIVORECUSA DA PETIÇÃO INICIAL Data do Acórdão:         27-10-2026 Votação:            MAIORIA COM * VOT VENC Meio Processual:          APELAÇÃO Decisão:         PROCEDENTE Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade – art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):I. A falta de junção, com a petição inicial, do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça constitui fundamento para a recusa da petição inicial pela secretaria, nos termos dos artigos 552.º, n.º 7, e 558.º, alínea f), do CPC.II. Todavia, demonstrando-se posteriormente que o benefício de apoio judiciário já havia sido concedido antes da propositura da ação, a irregularidade verificada respeita apenas à falta da sua comprovação documental e não à inexistência do pressuposto material legalmente exigido.III. A junção ulterior do documento comprovativo do apoio judiciário, quando este já existia à data da apresentação da petição inicial, não traduz a aquisição superveniente de qualquer direito, limitando-se a demonstrar uma realidade jurídica preexistente.IV. A interpretação dos artigos 552.º, n.º 7, e 558.º, alínea f), do CPC não deve conduzir à prevalência de um formalismo excessivo sobre a realidade substancial do caso, quando se encontre demonstrado que a finalidade da norma se mostrava materialmente satisfeita desde o momento da instauração da ação. Texto Integral

Processo:           4955/26.7T8LSB-A.L1-1 Relator:                RENATA LINHARES DE CASTRO Descritores:                PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUMPRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃOPRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADEACÇÕES NOMINATIVASCLÁUSULA ESTATUTÁRIA DE CONSENTIMENTODISSOLUÇÃO DE SOCIEDADELIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADEPARTILHAACTIVO Data do Acórdão:                27-10-2026 Votação:                 UNANIMIDADE Meio Processual:                  APELAÇÃO Decisão:                   PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário (autoria da Relatora): I. Os procedimentos cautelares constituem instrumentos jurídicos destinados a acautelar o efeito útil das acções de que dependem, mediante a composição provisória dos interesses conflituantes, mantendo/restaurando a situação de facto necessária à eventual realização efectiva do direito, nessa medida não sendo medidas aptas à resolução ou composição em definitivo de interesses, mas tão somente a acautelar o efeito útil da acção principal.II. São requisitos do decretamento de um procedimento cautelar não especificado: a) a probabilidade séria da existência de um direito, já existente ou emergente, na esfera jurídica do requerente e que é o objecto da acção declarativa conexionada com o procedimento instaurado (fumus boni iuris); b) que haja um fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável a esse direito (periculum in mora); c) que não se aplique ao caso vertente qualquer uma das outras providências tipificadas; d) que a providência requerida seja adequada a remover o perigo de lesão existente; e e) que o prejuízo resultante da providência não exceda o dano que se pretende evitar.III. A atribuição à accionista única do activo remanescente de uma sociedade dissolvida e liquidada, incluindo acções nominativas de terceira sociedade, constitui efeito da partilha feita em espécie e que é subsequente à liquidação, nessa medida não configurando, prima facie, uma transmissão entre vivos resultante de negócio jurídico translativo.IV. Estando em discussão a sujeição dessa aquisição a cláusula estatutária de consentimento à transmissão de acções nominativas, e tendo a sociedade emitente recusado o registo da aquisição, retido os títulos e deliberado adquirir para si as acções (nessa sequência tendo solicitado indicação do IBAN para que fosse depositado o valor correspondente ao preço que entendeu ser o devido), mostra-se verificado o receio de lesão grave e dificilmente reparável do direito invocado pela Requerente (transmissária), justificativo de tutela cautelar.V. Permanecendo os títulos na posse da sociedade emitente, sempre a mesma poderá alterá-los (neles apondo aquisição/transmissão a seu favor), independentemente de tal conduta ser ou não legalmente admissível e das consequências jurídicas que daí poderão resultar, o que corresponde a uma situação susceptível de comprometer a utilidade da decisão a proferir na acção principal.VI. No procedimento cautelar comum, o tribunal não está vinculado à concreta providência peticionada, podendo decretar a medida que, dentro do objecto processual delimitado pelas partes, se revele adequada a assegurar a utilidade da acção principal e que seja proporcional aos interesses em presença.VII. Tendo a Requerida (sociedade emitente) manifestado disponibilidade para a consignação judicial dos títulos representativos das acções e não se tendo a Requerente oposto a tal solução (sobre a qual exerceu de forma cabal o respectivo contraditório), é adequada e proporcional a substituição da medida de restituição dos títulos pela respectiva entrega para depósito à ordem do tribunal, onde permanecerão até decisão definitiva da causa.VIII. A consignação judicial dos títulos – enquanto medida cautelar inominada e atípica para guarda e conservação dos títulos -, acompanhada da abstenção de actos susceptíveis de alterar a situação registral ou material das acções controvertidas, salvaguarda a utilidade da acção principal sem antecipar a decisão quanto à titularidade das participações sociais. Texto Integral

Processo:   285/23.4YUSTR.L2-PICRS Relator:   ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA Descritores:   SUPERVISÃOCONTRA-ORDENAÇÃOPRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDEADSESUSPENSÃO DE SERVIÇOS CONVENCIONADOSEXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTOFALTA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDEERRO CENSURÁVEL Data do Acórdão:   14-10-2026 Votação:   UNANIMIDADE COM * DEC VOT Meio Processual:   RECURSO PENAL Decisão:   PROCEDENTE Sumário (da responsabilidade do Relator):   I. A convenção celebrada entre a ADSE e um prestador privado de cuidados de saúde, embora constitua contrato administrativo atípico, pode simultaneamente assumir a natureza de contrato a favor de terceiro, sendo subsidiariamente aplicável, na relação entre o prestador e o beneficiário, o regime civilístico previsto nos artigos 443.º e seguintes do Código Civil.II. Nos termos do artigo 449.º do Código Civil, são oponíveis ao terceiro beneficiário os meios de defesa derivados do contrato, podendo, por isso, a exceção de não cumprimento prevista no artigo 428.º do mesmo Código ser, em abstrato, invocada pelo prestador perante o beneficiário da ADSE, desde que se verifiquem os respetivos pressupostos.III. A exceção de não cumprimento pressupõe uma efetiva relação de correspetividade ou interdependência entre a obrigação incumprida e a prestação recusada, não bastando que ambas tenham surgido durante a vigência da mesma Convenção ADSE e relativamente ao mesmo beneficiário, sem prejuízo de poder existir sinalagma funcional entre prestações sucessivas integradas num mesmo programa terapêutico ou processo assistencial funcionalmente unitário.IV. A exceção de não cumprimento não pode ser convertida num instrumento geral de cobrança de créditos anteriormente constituídos sobre o beneficiário; do mesmo modo, a mera pertença de diferentes prestadores ao mesmo grupo societário não elimina a respetiva autonomia jurídica nem permite estabelecer, só por si, uma relação sinalagmática entre um crédito de uma sociedade e uma prestação devida por outra.V. É infundada, para efeitos dos artigos 12.º, alínea b), e 61.º, n.º 2, alínea b), subalínea ii), dos Estatutos da ERS, a recusa de cuidados de saúde convencionados fundada em dívidas anteriores que não apresentem conexão terapêutica, contratual ou funcional com a prestação recusada, designadamente quando respeitem a atos médicos distintos e temporalmente afastados ou tenham sido constituídas perante pessoa coletiva diversa.VI. Atua sem consciência da ilicitude, mas em erro censurável, o prestador que aplica uma política geral de suspensão de serviços convencionados por quaisquer dívidas anteriormente registadas no grupo, convencido da sua legitimidade jurídica, quando lhe era exigível, enquanto entidade profissional organizada e vinculada por Convenção com a ADSE, ponderar os limites jurídicos de uma política que abrangia dívidas antigas, materialmente desconexas e, em alguns casos, tituladas por sociedades distintas.VII. Resultando da factualidade provada a política de suspensão, o respetivo modo de aplicação e a sua concreta execução, e tendo o tribunal recorrido considerado demonstrado, na motivação da decisão de facto, que a arguida atuou convencida da licitude do procedimento, a apreciação da censurabilidade desse erro constitui questão de direito, não se verificando insuficiência da matéria de facto nem fundamento para novo reenvio. Texto Integral