Processo: 20641/18.9T8LSB.L1-12 Relator: JOÃO MIGUEL VIEIRA DE SOUSA Descritores: REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAISAUDIÇÃO DA CRIANÇARESIDÊNCIA ALTERNADACOMUNICAÇÃO SOCIAL Data do Acórdão: 11-11-2026 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário (artigo 663.º, n.º 7, do CPC):I – A audição da criança no âmbito de processo tutelar cível, quando realizada para efeitos probatórios, encontra-se sujeita ao princípio do contraditório, nos termos do artigo 5.º, n.ºs 6 e 7, do RGPTC, devendo distinguir-se da audição destinada a assegurar o direito da criança a exprimir livremente a sua opinião.II – A recusa de acesso à gravação de declarações prestadas confidencialmente pela criança não determina, por si só, a nulidade da decisão subsequente, quando não resulte demonstrado que tais declarações tenham sido utilizadas como fundamento probatório da factualidade julgada e que a irregularidade seja suscetível de influir no exame ou na decisão da causa.III – A impugnação da decisão sobre a matéria de facto exige a identificação dos concretos pontos de facto incorretamente julgados e dos meios probatórios que imponham decisão diversa, não sendo suficiente a manifestação de discordância relativamente à apreciação global da prova, ainda que acompanhada de críticas à credibilidade de determinadas testemunhas.IV – A residência alternada pode ser judicialmente estabelecida independentemente do acordo dos progenitores, nos termos do artigo 1906.º, n.º 6, do Código Civil, não constituindo a conflitualidade parental, por si só, impedimento à sua fixação, desde que, ponderadas as circunstâncias concretas, se revele a solução mais conforme ao superior interesse da criança.V – Demonstrada uma dinâmica de condicionamento emocional que compromete a liberdade da criança para manifestar afeto por um dos progenitores, a determinação da residência deve procurar contrariar essa situação, sem desconsiderar a importância dos vínculos afetivos existentes com o outro progenitor, nem assumir natureza sancionatória relativamente aos comportamentos parentais.VI – A inclusão da participação da criança em programas televisivos e da divulgação da sua imagem em órgãos de comunicação social entre as questões de particular importância sujeitas a decisão conjunta dos progenitores não constitui uma proibição absoluta de exposição pública, traduzindo antes uma concretização do exercício conjunto das responsabilidades parentais orientada para a proteção dos direitos à imagem, à privacidade e ao superior interesse da criança. Texto Integral
Processo: 2640/26.9T8CSC.L1-6 Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES Descritores: PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUMTUTELA DA PERSONALIDADELIBERDADE DE EXPRESSÃODECISÕES JUDICIAISCRÍTICADIREITO À HONRA E AO BOM NOME Data do Acórdão: 05-11-2026 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário (da responsabilidade do Relator):I- Apesar da preponderância que é concedida à liberdade de expressão enquanto um dos fundamentos primordiais do Estado de Direito Democrático, tendo consagração na CEDH, tal liberdade tem limitações, nomeadamente as que decorrem dos direitos de personalidade.II- O direito de crítica às decisões judiciais é uma emanação da liberdade de expressão, mas encontra limites no respeito pela honra, consideração e dignidade dos magistrados visados; a crítica é legítima quando se dirige aos fundamentos jurídicos, aos argumentos ou, genericamente, ao teor da decisão judicial, mas torna-se abusiva e ilícita quando já estamos perante ataques pessoais, insultos ou ofensas à honra do magistrado que proferiu a decisão.III- No confronto entre a liberdade de expressão e o direito à honra e ao bom nome há que fazer operar o limite à liberdade de expressão àquilo que é efetivamente necessário e adequado para acautelar os direitos de personalidade da requerente, limitando a liberdade de expressão do requerido apenas nessa medida.IV- Desse modo obtém-se uma concordância prática entre a liberdade de expressão do requerido e os direitos de personalidade da requerente, mantendo-se estes assim perfeitamente assegurados, sem necessidade de restringir na totalidade a liberdade de expressão que assiste ao requerido. Texto Integral
Processo: 6144/21.8T8ALM.L1-6 Relator: ANTÓNIO SANTOS Descritores: RESPONSABILIDADE CONTRATUALGINÁSIOESCALADAACTIVIDADE PERIGOSASEGURO DESPORTIVO Data do Acórdão: 05-11-2026 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário:5. – Em conclusão ( cfr. artº 663º, nº 7, do CPC).5.1. – Consubstanciam deveres acessórios a observância pela entidade que explora um ginásio das regras de higiene e de segurança indispensáveis para um bom funcionamento do referido estabelecimento, deveres que contribuem para o cumprimento da obrigação contratual principal que o proprietário do ginásio assume perante os utentes frequentadores do mesmo.5.2. – Pressupondo a responsabilidade contratual a existência duma relação inter-subjetiva que atribuí ao lesado um direito à prestação, surgindo como consequência da violação de um dever emergente dessa mesma relação, então uma reclamação indemnizatória deduzida por utente de um ginásio contra a entidade que o explora, há-de assentar sobremaneira em ilícito contratual, que mão de natureza extracontratual;5.3. – Não fornecendo a lei uma noção do que deve entender-se por “actividade perigosa” [tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, casuisticamente, segundo as circunstâncias concretas de cada caso], há-de a perigosidade de concreta actividade ser apurada caso a caso, em função das características casuísticas da actividade que gerou os danos, da forma e do contexto em que ela é exercida .5.4. – A actividade física de escalada executada no interior de um ginásio, na modalidade de boulder – no âmbito da qual são necessários poucos equipamentos e devendo o executado munir-se tão só de sapatilhas designadas por “pés de gato, magnésio e um colchão de queda – , prima facie não reúne características que justifiquem integrá-la no nº2, do artº 493º, do Código Civil.5.5. – Ainda assim, porque facto constitutivo do direito do qual se arroga titular a lesada/demandante, e porque pacífico é que os conceitos de ilicitude e de culpa refletem aspectos distintos da conduta do agente [ainda que intimamente relacionados], certo é que ao estabelecer a lei situações de presunção de culpa do autor do dano (artigos 493, nºs 1 e 2, 503, nº 3 , e 799º, todos do Código Civil) tal não dispensa o lesado [porque a presunção incide apenas sobre o elemento subjectivo da responsabilidade] de fazer a prova do facto ilícito e da causalidade , os quais têm de ser provados pelo próprio lesado – artigo 342º do Código Civil .5.6. – O apuramento do capital devido ao lesado/segurado, ao abrigo do contrato de seguro desportivo, por situação de invalidez permanente parcial, nos termos do art. 16.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro – determinado em função do grau de incapacidade fixado e tendo como parâmetro o montante mínimo de capital previsto no citado art. 16º, atualizado nos termos do art. 18º (ou superior, se contratualmente acordado) -, resulta da multiplicação da percentagem do grau de incapacidade fixado pelo montante desse capital, independentemente do valor do dano efetivo sofrido pelo lesado. Texto Integral
Processo: 2771/26.5YRLSB-12 Relator: PAULA MELO Descritores: SENTENÇA ESTRANGEIRADIVÓRCIOEX-CÔNJUGE FALECIDOLEGITIMIDADE Data do Acórdão: 28-10-2026 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: PROCEDENTE Sumário (elaborado pela Relatora):I – Não se mostra necessário que o requerente seja acompanhado pelo seu ex-cônjuge, nem, caso este tenha entretanto falecido, pelos respetivos herdeiros, não se impondo, igualmente, que o pedido de revisão e confirmação seja deduzido contra qualquer deles ou contra o Estado.II – Trata-se, pois, de uma pretensão de natureza eminentemente registral, destinada a assegurar a correspondência entre a realidade jurídico-factual da Requerente e os elementos constantes do respetivo registo civil, constituindo, aliás, uma diligência que se impõe a qualquer cidadão português sempre que ocorra uma alteração relevante do seu estado civil suscetível de inscrição ou averbamento no registo.III – Ora, a decisão não procedeu a qualquer alteração indevida dos sujeitos da relação processual, nem decidiu contra quem não tivesse interesse em contradizer ou a favor de quem não dispusesse de legitimidade para o efeito. Pelo contrário, o Tribunal conheceu da pretensão que lhe foi submetida dentro dos limites subjetivos definidos pela relação processual e pelos pedidos formulados nos autos.IV – A decisão de confirmação constitui, assim, o exequatur da decisão estrangeira, permitindo que esta deixe de constituir, para efeitos da ordem jurídica portuguesa, um mero ato jurídico proveniente de uma ordem jurídica estrangeira e passe a produzir os efeitos jurisdicionais que lhe são próprios. Texto Integral
Processo: 4201/25.0T8LSB-B.L1-12 Relator: RUI ESTRELA DE OLIVEIRA Descritores: RESPONSABILIDADES PARENTAISRESIDÊNCIAINCUMPRIMENTOINDEMNIZAÇÃOENTREGA DE MENORCONVIVÊNCIA FAMILIAR Data do Acórdão: 28-10-2026 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário:I – Não se verifica nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão quando a sentença reconhece o incumprimento do regime de responsabilidades parentais, mas recusa ordenar a entrega da criança por considerar inviável a sua execução; a eventual incorrecção deste juízo constitui erro de julgamento.II – A convivência familiar, constituindo um bem pessoal da criança, integrado na dimensão relacional da sua personalidade e tutelado pelo artigo 70º do Código Civil, possui valor próprio, que não se esgota na contribuição para o seu desenvolvimento futuro ou na preservação do seu equilíbrio psicológico.III – A perda relacional é o dano não patrimonial próprio da criança traduzido na privação efectiva, total ou parcial, durante um período identificável da sua vida, de experiências de convivência com um dos progenitores, quando essa convivência seja juridicamente protegida, concretamente realizável e conforme ao seu interesse.IV – A reparação da perda relacional não depende da demonstração de sofrimento ou de consequências psicológicas adicionais, mas exige a prova da privação efectivamente sofrida, da gravidade que justifique a tutela prevista no artigo 496º, nº 1, do Código Civil e dos restantes pressupostos da responsabilidade civil.V – No incidente previsto no artigo 41º, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, o tribunal competente deve condenar o progenitor faltoso a entregar a criança ao outro progenitor quando essa entrega seja necessária e adequada ao cumprimento do regime homologado, ainda que a criança resida no estrangeiro e o Estado da sua residência não esteja vinculado a convenções internacionais sobre o regresso de crianças ou o reconhecimento e a execução de decisões nesta matéria. Texto Integral