Processo:12234/21.0T8LSB.L1-7Relator:LUÍS FILIPE SOUSADescritores:WIKIPÉDIABLOQUEIO DE PÁGINASVIOLAÇÃO DO BOM NOMEHONRA E IMAGEMINEXACTIDÃO MANIFESTA DAS INFORMAÇÕESÓNUS DA PROVAPROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAISDIREITO AO ESQUECIMENTOData do Acórdão:02-05-2023Votação:UNANIMIDADEMeio Processual:APELAÇÃODecisão:PARCIALMENTE PROCEDENTESumário:I - A publicação pela Wikipédia de biografia em linha
Processo: 633/19.1T8LRS-A.L1-2 Relator: ARLINDO CRUA Descritores:NVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADETERCEIRA PERÍCIA Data do Acórdão:20-04-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – o nosso sistema processual não prevê o mecanismo probatório de admissibilidade
Processo: 1262/22.8T8VFX-A.L1-6 Relator: ANABELA CALAFATE Descritores:DESPEJORESOLUÇÃO DO CONTRATOFALTA DE PAGAMENTO DA RENDA Data do Acórdão:13-04-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – O diferimento de desocupação do locado para habitação
Processo: 18196/19.6T8LSB.L1-2 Relator: PEDRO MARTINS Descritores:NULIDADES DE SENTENÇAPLANO DE REVITALIZAÇÃOREDUÇÃO DO CRÉDITO PERDÃO Data do Acórdão:30-03-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: SENTENÇA ALTERADA Sumário: I - Assumindo um contraente o compromisso de
Processo: 18526/21.0T8LSB.L1-2 Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA Descritores:LIBERDADE RELIGIOSAREGISTO DE PESSOA COLETIVA RELIGIOSA Data do Acórdão:16-03-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I. Sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico
Processo: 8486/18.0T8LSB.L1-8 Relator: TERESA SANDIÃES Descritores:DIREITO A ALIMENTOSEX-CÔNJUGESCARÁCTER EXCEPCIONALPRESSUPOSTOS Data do Acórdão:08-03-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: - O direito a alimentos na sequência do divórcio assume caráter excecional, apenas
Processo: 2443/22.0T8ALM-B.L1-6 Relator: TERESA PARDAL Descritores:RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE CASA DE MORADA DE FAMÍLIA SUSPENSÃO DA ENTREGA JUDICIALLEIS COVID 19 Data do Acórdão:23-02-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: A entrega
Processo: 17737/17.8T8SNT-A.L1-2 Relator: VAZ GOMES Descritores:EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTOSANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA Data do Acórdão:09-02-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I- Dispõe o artigo 829º-A do Código Civil que “nas
Processo: 20852/22.2T8LSB.L1-2 Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA Descritores:ARROLAMENTOUNIÃO DE FACTO Data do Acórdão:12-01-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):I. A procedência do arrolamento depende da
Processo: 2666/21.9T8SXL.L1-8 Relator: CRISTINA LOURENÇO Descritores:AUGIREDELIMITAÇÃOASSEMBLEIA CONSTITUTIVAOBRIGATORIEDADEAPLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Data do Acórdão:12-01-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1. A Lei n.º 91/95, de 2/09 estabeleceu o regime excecional
