Processo: 
1886/21.0T8BRR-F.L1-1  

Relator: 
FÁTIMA REIS SILVA  

Descritores: 
VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO PROVISÓRIA DE CRÉDITOS  
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA  
APENSO  
RECURSO AUTÓNOMO  
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO   

Data do Acórdão: 
26-09-2023   

Votação: 
DECISÃO INDIVIDUAL   

Meio Processual:  
APELAÇÃO   

Decisão:  
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO   

Sumário:  

A verificação e graduação provisórias de créditos, nos termos do nº 7 do art.º 136º do CIRE, em apenso de reclamação de créditos em processo de insolvência não é uma decisão autonomamente recorrível, dado que não se mostra subsumível a qualquer das alíneas dos nºs 1 e 2 do art.º 644º do CPC, aplicável ex vi art.º 17º nº 1 do CIRE.