Processo:455/22.2PHLRS-B.L1-9Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITODISPENSA DE PENAABERTURA DE INSTRUÇÃOADMISSÃO DE RECURSOData do Acórdão:21-11-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:DEFERIDASumário:O despacho de arquivamento, em caso de dispensa de pena, é suscetível de impugnação por via de recurso, nos