21 de Novembro, 2024 Comments Off

Processo:455/22.2PHLRS-B.L1-9Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITODISPENSA DE PENAABERTURA DE INSTRUÇÃOADMISSÃO DE RECURSOData do Acórdão:21-11-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:DEFERIDASumário:O despacho de arquivamento, em caso de dispensa de pena, é suscetível de impugnação por via de recurso, nos

15 de Novembro, 2024 Comments Off

Processo:827/21.0T9TVD-A.L1-5Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:PROCESSO PENALSANEAMENTO DO PROCESSODESPACHO DE MERO EXPEDIENTERECORRIBILIDADEData do Acórdão:15-11-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:DEFERIDASumário:A irrecorribilidade, a que alude o n.º 5, do art. 311.º-A, do CPP, reporta-se apenas à parte do despacho que ordena

7 de Novembro, 2024 Comments Off

Processo:  279/24.2JELSB-A.L1-9   Relator:  MARLENE FORTUNA   Descritores:  REGISTO DE VOZ E IMAGEM   PROVA PROIBIDA   PROCESSO EQUITATIVO   Data do Acórdão:  07-11-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO PENAL   Decisão:  NÃO PROVIDO   Sumário:   I - Para que

7 de Novembro, 2024 Comments Off

Processo:  8909/13.5TCLRS-E.L1-2   Relator:  ANA CRISTINA CLEMENTE   Descritores:  RECLAMAÇÃO   NÃO ADMISSÃO DE RECURSO   AGENTE DE EXECUÇÃO   ACTO PROCESSUAL   IMPUGNAÇÃO   Data do Acórdão:  07-11-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECLAMAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:   I- A reclamação

6 de Novembro, 2024 Comments Off

Processo:  971/23.9T8TVD.L1-4   Relator:  ALDA MARTINS   Descritores:  CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL   NULIDADE DA DECISÃO   INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA   RESPONSABILIDADE   PESSOA COLECTIVA   REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO   ABSOLVIÇÃO    Data do Acórdão:  06-11-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO