Processo: 
416/11.7TBHRT-G.L1-1  

Relator: 
FÁTIMA REIS SILVA  

Descritores: 
REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO 
MAJORAÇÃO 
SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS   

Data do Acórdão: 
04-07-2023   

Votação: 
UNANIMIDADE   

Meio Processual: 
APELAÇÃO   

Decisão:  
PROCEDENTE   

Sumário: 

A majoração de 5% prevista no nº 7 do art.º 23º do Estatuto do Administrador Judicial deve ser calculada sobre a percentagem dos créditos verificados que venha a ser satisfeita com o montante disponível para a satisfação dos créditos, e não sobre o montante destes.