Jurisprudência – Direito Penal

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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do IGFEJ.



Data da PublicaçãoTítuloRelatorAcção
11 de Maio de 2023REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO/REQUERIDA PELO ARGUIDO/REQUISITOSDr. Bráulio Martins Abrir
20 de Abril de 2023OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO COM VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA/AUTORIZAÇÃO DE AUSÊNCIADr.ª Paula Penha Abrir
11 de Abril de 2023CRIME DE TERRORISMO/ELEMENTOS DO TIPO/“COCKTAIL MOLOTOV”/ARMA PROIBIDA/SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENADr. Manuel Advínculo Sequeira Abrir
28 de Março de 2023INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA/WHATSAPP/ PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO/PRINCÍPIO DA ORALIDADE/PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO/IRREGULARIDADE/ PROIBIÇÕES DE PROVA/DOUTRINA DOS “FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA”/ CORRUPÇÃO/ELEMENTO SUBJECTIVODr.ª Isilda Pinho Abrir
15 de Março de 2023PEDIDO CÍVEL / RECURSO /ADMISSÃO /REGIME DE SUBIDADr.ª Cristina Santana Abrir
8 de Março de 2023MEDIDA DE COACÇÃO/ARGUIDO INIMPUTÁVEL/CUMPRIMENTO EM MEIO PRISIONAL/ ESTABELECIMENTO HOSPITALAR VOCACIONADODr.ª Margarida Ramos de Almeida Abrir
23 de Fevereiro de 2023NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO/TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA/ IRREGULARIDADE/CONHECIMENTO OFICIOSO/SANAÇÃODr.ª Raquel Lima Abrir
22 de Fevereiro de 2023SENTENÇA/NOTIFICAÇÃO/ JULGAMENTO/PRESENÇA DO ARGUIDO/JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO/CONSTITUCIONALIDADEDr.ª Alda Casimiro Abrir
8 de Fevereiro de 2023SEGREDO PROFISSIONAL/QUEBRA/ CONTABILISTA/PRINCIPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PREPONDERANTEDr.ª Maria da Conceição Miranda Abrir
2 de Fevereiro de 2023REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO/ELEMENTOS SUJECTIVOS DO TIPODr.ª Paula Penha Abrir
12 de Janeiro de 2023ERRO DE JULGAMENTO/VÍCIOS /REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTODr.ª Raquel Lima Abrir
10 de Janeiro de 2023RECUSA/APLICAÇÃO MEDIDA DE COACÇÃODr. Luís Gominho Abrir
15 de Dezembro de 2022PRESCRIÇÃO DA PENA/LEIS COVID 19/PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEIDr.ª Paula Penha Abrir
6 de Dezembrode 2022CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO/CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE PRODUTOS ESTUPEFACIENTES/PRODUTO ESTUPEFACIENTE/VALOR MINÍMO DE CONCENTRAÇÃODr.ª Isilda Pinho Abrir
9 de Novembro de 2022DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA/OMISSÃO DE PRONÚNCIA/CRIME DE BURLA/BURLA QUALIFICADA/BRANQUEAMENTO /ASSOCIAÇÃO CRIMINOSADr.ª Ana Paula Grandvaux Abrir
25 de Outubro de 2022LEI DO CIBERCRIME/APREENSÃO DE CORREIO ELETRÓNICO /AUTORIZAÇÃO/DESPACHO JUDICIAL PRÉVIO/NULIDADEDr.ª Sandra Oliveira Pinto Abrir
11 de Outubro de 2022OBJECTO DO PROCESSO/VINCULAÇÃO TEMÁTICA/ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS/CRIME DIVERSO/TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE/CONSUMO MÉDIO INDIVIDUAL/PENA/REFORMATIO IN PEJUSDr. Jorge Gonçalves Abrir
13 de Setembro de 2022DILIQUENTE IDOSO/REGIME ESPECÍFICO/PRISÃO PREVENTIVADr. Vieira Lamim Abrir
1 de Setembro de 2022DIREITO AO RECURSO/LEGITIMIDADE/INTERESSE EM AGIR/CO-ARGUIDODr. Antero Luís Abrir
30 de Junho de 2022CÚMULO JURÍDICO/CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSODr.ª Renata Whytton da Terra Abrir
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