Processo: 1862/23.9T8VFX.L1-1 Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES Descritores: PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGAÇÃO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Data do Acórdão: 23-04-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: 1.– A violação de normas referentes