18 de Junho, 2025 Comments Off

Processo:     2286/24.6T8FNC.L1-4   Relator:    ALDA MARTINS   Descritores:     DESPEDIMENTO DISCIPLINAR   MEIOS ILÍCITOS DE PROVA   MEIOS TECNOLÓGICOS DE VIGILÂNCIA À DISTÂNCIA   DISPOSITIVOS DE GEOLOCALIZAÇÃO   Data do Acórdão:     18-06-2025   Votação:     UNANIMIDADE   Meio Processual:      APELAÇÃO   Decisão:     PARCIALMENTE

6 de Junho, 2025 Comments Off

Processo:   3347/13.2T3SNT-G.L1-7   Relator:     JOSÉ CAPACETE   Descritores:    SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA   ENXERTO CÍVEL   INDEMNIZAÇÃO   EXECUÇÃO DE SENTENÇA   PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA   RECURSO PARA A RELAÇÃO   COMPETÊNCIA DAS SECÇÕES CRIMINAIS   Data do Acórdão:      06-06-2025   Votação:

28 de Maio, 2025 Comments Off

Processo:    163/14.8TTPDL.5.L1-4   Relator:    MARIA JOSÉ COSTA PINTO   Descritores:    ACIDENTE DE TRABALHO   RECIDIVA   INDEMNIZAÇÃO   PENSÃO   Data do Acórdão:    28-05-2025  Votação:    UNANIMIDADE   Meio Processual:    APELAÇÃO   Decisão:    IMPROCEDENTE   Sumário:   I – Em caso de recidiva ou de

27 de Maio, 2025 Comments Off

Processo:  823/18.4T8VFX-B.L2-1   Relator:  ISABEL MARIA BRÁS FONSECA   Descritores:  PARTILHA   DIREITO DE USO   EFEITO ÚTIL NORMAL   LEGITIMIDADE PASSIVA   LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO   RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE   SONEGAÇÃO DE BENS   Data do Acórdão:  27-05-2025   Votação:  UNANIMIDADE

26 de Maio, 2025 Comments Off

Processo:  80/22.8TNLSB.L1-7  Relator:    ANA MÓNICA MENDONÇA PAVÃO  Descritores:   CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL   RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR   TRANSITÁRIO   SUBROGAÇÃO   Data do Acórdão:    26-05-2025   Votação:    UNANIMIDADE   Meio Processual:   APELAÇÃO   Decisão:   PARCIALMENTE PROCEDENTE   Sumário   (da responsabilidade da

14 de Maio, 2025 Comments Off

Processo:  18919/23.9T8LSB.L1-4   Relator:  ALEXANDRA LAGE   Descritores:  PRATICANTE DESPORTIVO PROFISSIONAL   TABELA DE COMUTAÇÃO ESPECÍFICA   Data do Acórdão:   14-05-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:   PROCEDENTE   Sumário:  I - Ao grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela nacional de incapacidades

8 de Maio, 2025 Comments Off

Processo: 262/21.0T8LSB.L1-6   Relator:   ADEODATO BROTAS   Descritores:  CRÉDITO DOCUMENTÁRIO   UCP 500   UCP 600   CARTA   DOCUMENTOS   DISCREPÂNCIAS   Data do Acórdão:  08-05-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC):  1-

30 de Abril, 2025 Comments Off

Processo: 553/23.5T8VPV.L1-4 Relator: CELINA NÓBREGA  Descritores: ACÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE SINDICATO  LEGITIMIDADE  Data do Acórdão: 30-04-2025   Votação: UNANIMIDADE  Meio Processual: APELAÇÃO   Decisão: PROCEDENTE   Sumário:  Se, relativamente aos motivos de extinção das associações sindicais a que aludem os artigos 447.º n.º 8 e 456.º

29 de Abril, 2025 Comments Off

Processo:  22332/09.2T2SNT-AL.L1-1  Relator: SUSANA SANTOS SILVA  Descritores: LIQUIDAÇÃO   DIREITO DE PREFERÊNCIA   COMUNICAÇÃO   DECLARAÇÃO NEGOCIAL   CONTRATO PROMESSA   EXECUÇÃO ESPECÍFICA   INCUMPRIMENTO DEFINITIVO   Data do Acórdão:  29-04-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º,

8 de Abril, 2025 Comments Off

Processo:  18588/16.2T8LSB-FX.L1-1   Relator:  ELISABETE ASSUNÇÃO   Descritores:  IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO   RESOLUÇÃO   BANCO DE PORTUGAL   PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E PARTILHA DO ACTIVO DE INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO   Data do Acórdão:  08-04-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio