Processo: 358/26.1T9LSB-C.L1-9Relator:JORGE ROSAS DE CASTRODescritores:PRISÃO PREVENTIVAACESSO DO DETIDO A CUIDADOS DE SAÚDEMEDIDAS DE COACÇÃO DIFERENCIADASPRINCÍPIO DA IGUALDADEData do Acórdão:24-09-2026Votação:UNANIMIDADEMeio Processual:RECURSO PENAL EM SEPARADO (2)Decisão:NÃO PROVIDOSSumário da responsabilidade do relator: I - O nosso legislador prescreve