Processo:4411/19.0T9LSB-A.L1-5Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSONÃO CONCORDÂNCIA DO JUIZIRRECORRIBILIDADE DA DECISÃOData do Acórdão:04-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:INDEFERIDASumário:É irrecorrível a declaração de concordância ou não concordância do juiz de instrução com a suspensão provisória do processo,
Processo:1003/24.5YRLSB-6Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:ESCUSAPROCESSO DE INSOLVÊNCIAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOSCÔNJUGEJUIZEMPRESAPARTICIPAÇÃO SOCIALData do Acórdão:03-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:ESCUSADecisão:INDEFERIMENTOSumário:1) A circunstância de o marido da Sra. Juíza exercer funções – e deter mesmo mandato – junto de sociedade (para onde
Processo:8079/22.8T8ALM-F.L1-6Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:SUSPEIÇÃOData do Acórdão:2-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:SUSPEIÇÃODecisão:INDEFERIMENTOSumário:As menções efetuadas pela Sra. Juíza no âmbito das decisões judiciais que proferiu, a respeito da verificação da (in)existência de fundamento jurídico para as pretensões de suspensão
Processo:1812/18.4T8BRR-H.L2-4Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:SUSPEIÇÃONULIDADES DA SENTENÇAOMISSÃO DE PRONÚNCIAAMBIGUIDADEOBSCURIDADEININTELIGIBILIDADEData do Acórdão:02-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:ARGUIÇÃO DE NULIDADEDecisão:INDEFERIMENTOSumário:1) A não apreciação de algum fundamento fáctico ou argumento jurídico, invocado pela parte que, possa, eventualmente, prejudicar a boa decisão
Processo:12197/23.7T8LRS.L1-6Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIALPCJPRESIDÊNCIA DA CRIANÇAMUDANÇA DE RESIDÊNCIAMEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃOData do Acórdão:02-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:CONFLITO DE COMPETÊNCIADecisão:RESOLVIDOSumário:1) Deriva do artigo 79.º da LPCJP que é competente para a aplicação das medidas
Processo:19853/22.5T8LSB-A.L1-8Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIACOMPETÊNCIA POR CONEXÃORGPTCLPCJPData do Acórdão:02-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:CONFLITO DE COMPETÊNCIADecisão:RESOLVIDOSumário:O regime de competência estabelecido no n.º 1 do artigo 11.º do RGPTC traduz um regime especial de competência, dito “por
Processo:12031/23.8T8SNT.L1-1Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIAERRO DA DISTRIBUIÇÃOCOMPETÊNCIANOVA DISTRIBUIÇÃOAVERIGUAÇÃO OFICIOSA DA PATERNIDADEAÇÃO PARA INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADEData do Acórdão:02-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:CONFLITO DE COMPETÊNCIADecisão:RESOLVIDOSumário:1) Conforme decorre do artigo 206.º do CPC, apenas estão sujeitos a distribuição
Processo:10409/18.8T9LSB-A.L1-9Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:ILEGITIMIDADE PARA RECORRERFALTA DE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTEData do Acórdão:22-03-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:DEFERIDASumário:Resulta do disposto no art. 157.º, n.º 6, do CPC, aplicável ex vi art. 4.º, do CPP, que os erros dos
Processo: 713/14.0PILRS-E.L1-5 Relator: LUÍS GOMINHO Descritores: DECISÃO INDIVIDUAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Data do Acórdão: 22-03-2024 Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Decisão: DIRIMIDO Sumário: (da responsabilidade do relator)I – Tal como o
Processo:1858/23.0T8SXL.L1-1Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:RECLAMAÇÃOARTIGO 105.º, N.º 4 DO CPCCOMPETÊNCIAVALOR DA CAUSAAÇÃO DE DESPEJOPEDIDO RECONVENCIONALCUMULAÇÃOData do Acórdão:22-03-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO – ARTIGO 105.º, N.º 4 DO CPCDecisão:RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTESumário:1) Na determinação do valor da causa deve atender-se
