Processo: 3841/19.1T8SNT.L1-1 Relator: NUNO TEIXEIRA Descritores: PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO POSTERIOR AO DESPACHO FINAL OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS CONSTITUCIONALIDADE Data do Acórdão: 16-01-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: