CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ JUIZ PRESIDENTE/ COMARCA/ ARTIGO 205.º DO CPC Processo n.º: 752/26.8YLPRT.L1-2 Data do Acórdão: 24-09-2026 Relator: CARLOS CASTELO BRANCO Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Decisão: REMESSA A OUTRO