Processo: 8393/24.8T8LSB.L1-4Relator: ALDA MARTINSDescritores: NEGOCIAÇÃO COLECTIVACONTRATAÇÃO COLECTIVAACORDO DE EMPRESACONTRATO ATÍPICOBENEFÍCIOS SOCIAISPLANO DE SAÚDEDENÚNCIA DE CONTRATO DE DURAÇÃO ILIMITADAABUSO DE DIREITOData do Acórdão: 13-05-2026Votação: UNANIMIDADEMeio Processual: