Processo n.º:
Data do Acórdão:

06-05-2026

Relator:

CARLOS CASTELO BRANCO

Votação:

DECISÃO INDIVIDUAL

Meio Processual:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Decisão:

RESOLVIDO

Descritores:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
JUÍZO DE EXECUÇÃO
JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES
COMPETÊNCIA MATERIAL
TÍTULO EXECUTIVO
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
PROCEDIMENTO CAUTELAR
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE DENÚNCIA
Sumário:

Não se tratando de processo executivo cuja apreciação e decisão se encontre acometida aos juízos de família e menores (o que sucede nos casos de execução por alimentos e execução de decisões relativas a multas, custas e indemnizações emergentes de processos da sua competência, nos termos antes referenciados), não assiste competência material a tais juízos, para a tramitação dos presentes autos, radicados na decisão tomada no Juízo Local Cível e de natureza materialmente cível (visando-se a execução coerciva de quantia relativa a sanção pecuniária compulsória decorrente do incumprimento de decisão cautelar de restituição de posse).

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