Processo n.º:
Data do Acórdão:

05-05-2026

Relator:

CARLOS CASTELO BRANCO

Votação:

DECISÃO INDIVIDUAL

Meio Processual:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Decisão:

RESOLVIDO

Descritores:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
ALTERAÇÃO
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
RESIDÊNCIA
CONEXÃO
Sumário:

1. A presente ação foi instaurada no Juízo de Família e Menores de Sintra, o que não correspondia à morada onde a criança – e o avô materno da mesma – residia, à data e, daí, ter sido remetida ao Juízo de Família e Menores de Loures.
2. De facto, nos termos do artigo 42.º do RGPTC é territorialmente competente para tramitar a alteração do regime de regulação das responsabilidades parentais o Juízo de Família e Menores da área da residência da criança à data da interposição da ação.
3. Todavia, também é certo que a competência por conexão se sobrepõe à territorial e, neste caso, em decorrência da instauração da ação de alteração das responsabilidades parentais, que está pendente, operará a conexão dos autos da ação para decisão da questão de particular importância à ação de alteração de regulação das responsabilidades parentais.
4. Assim, deverá considerar-se como competente para a presente ação, o Juízo de Família e Menores de Sintra – Juiz X, atenta a conexão dos presentes autos com a dita ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais.

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