Processo: 4955/26.7T8LSB-A.L1-1 Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO Descritores: PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUMPRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃOPRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADEACÇÕES NOMINATIVASCLÁUSULA ESTATUTÁRIA DE CONSENTIMENTODISSOLUÇÃO DE SOCIEDADELIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADEPARTILHAACTIVO Data do Acórdão: 27-10-2026