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Processo:        2771/26.5YRLSB-12 Relator:           PAULA MELO Descritores:         SENTENÇA ESTRANGEIRADIVÓRCIOEX-CÔNJUGE FALECIDOLEGITIMIDADE Data do Acórdão:         28-10-2026 Votação:            UNANIMIDADE Meio Processual:          REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão:         PROCEDENTE Sumário (elaborado pela

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Processo:        4201/25.0T8LSB-B.L1-12Relator:           RUI ESTRELA DE OLIVEIRADescritores:         RESPONSABILIDADES PARENTAISRESIDÊNCIAINCUMPRIMENTOINDEMNIZAÇÃOENTREGA DE MENORCONVIVÊNCIA FAMILIARData do Acórdão:         28-10-2026Votação:            UNANIMIDADEMeio Processual:          APELAÇÃODecisão:         PARCIALMENTE PROCEDENTESumário:I – Não se verifica nulidade por oposição

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Processo:        8989/26.3T8LSB.L1-7Relator:           ROSA LIMA TEIXEIRADescritores:         APOIO JUDICIÁRIOTAXA DE JUSTIÇADISPENSA DE PAGAMENTOCOMPROVATIVORECUSA DA PETIÇÃO INICIALData do Acórdão:         27-10-2026Votação:            MAIORIA COM * VOT VENCMeio Processual:          APELAÇÃODecisão:         PROCEDENTESumário (elaborado

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Processo:        28281/24.7T8LSB.L1-2Relator:           RUTE SOBRALDescritores:         CONTRATORESOLUÇÃO ILÍCITAINTERESSE CONTRATUAL NEGATIVOINTERESSE CONTRATUAL POSITIVODESISTÊNCIA DA EMPREITADAData do Acórdão:         09-07-2026Votação:            UNANIMIDADEMeio Processual:          APELAÇÃODecisão:         PARCIALMENTE PROCEDENTESumário elaborado nos termos do disposto no

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Processo:         20317/23.5T8LSB.L1-2Relator:           SUSANA MESQUITA GONÇALVESDescritores:         CONTRATO PROMESSAINCUMPRIMENTO BILATERALCULPAS CONCORRENTESSINALData do Acórdão:         09-07-2026Votação:            UNANIMIDADEMeio Processual:          APELAÇÃODecisão:         IMPROCEDENTESumário elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663, n.º 7,

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Processo:        25827/20.3T8LSB-C.L1-7Relator:           PAULO RAMOS DE FARIADescritores:         OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE CARÁTER TEMPORÁRIOData do Acórdão:         30-06-2026Votação:            UNANIMIDADEMeio Processual:          APELAÇÃODecisão:         PROCEDENTESumário:1. A obrigação de alimentos entre ex-cônjuges tem

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Processo:        6813/23.8T8ALM.L1-7Relator:           MICAELA SOUSADescritores:         PROCURAÇÃOABUSO DE REPRESENTAÇÃOINEFICÁCIACOMPRA E VENDA DE IMÓVEISPREÇOVALOR DE MERCADOData do Acórdão:         30-06-2026Votação:            UNANIMIDADEMeio Processual:          APELAÇÃODecisão:         IMPROCEDENTESumário elaborado pela relatora e da sua

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Processo:        1868/21.2T8TVD.L1-2 Relator:           HIGINA CASTELO Descritores:         RESPONSABILIDADES PARENTAISRESIDÊNCIA DO MENORAUDIÇÃO DE CRIANÇAS Data do Acórdão:         25-06-2026 Votação:            UNANIMIDADE Meio Processual:          APELAÇÃO Decisão:         IMPROCEDENTE Sumário:I. O ónus

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Processo:        1081/05.6TBCSC-M.L1-2Relator:           ANTÓNIO MOREIRADescritores:         ALIMENTOS A FILHO MAIORINEXIGIBILIDADEDEVER DE ASSISTÊNCIADEVER DE AUXÍLIODEVER DE RESPEITOData do Acórdão:         25-06-2026Votação:            UNANIMIDADEMeio Processual:          APELAÇÃODecisão:         PROCEDENTESumário:1- Estando em causa a obrigação

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Processo:        701/21.0T8LRA.L1-7 Relator:            PAULO RAMOS DE FARIADescritores:         NOTAÇÃO DE RISCOCLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITODIVULGAÇÃOData do Acórdão:         16-06-2026Votação:            UNANIMIDADEMeio Processual:          APELAÇÃODecisão:         IMPROCEDENTESumário:1. O rating (notação de risco), quando se

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