Processo:        28281/24.7T8LSB.L1-2Relator:           RUTE SOBRALDescritores:         CONTRATORESOLUÇÃO ILÍCITAINTERESSE CONTRATUAL NEGATIVOINTERESSE CONTRATUAL POSITIVODESISTÊNCIA DA EMPREITADAData do Acórdão:         09-07-2026Votação:            UNANIMIDADEMeio Processual:          APELAÇÃODecisão:         PARCIALMENTE PROCEDENTESumário elaborado nos termos do disposto no

Processo:         20317/23.5T8LSB.L1-2Relator:           SUSANA MESQUITA GONÇALVESDescritores:         CONTRATO PROMESSAINCUMPRIMENTO BILATERALCULPAS CONCORRENTESSINALData do Acórdão:         09-07-2026Votação:            UNANIMIDADEMeio Processual:          APELAÇÃODecisão:         IMPROCEDENTESumário elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663, n.º 7,

Processo:        25827/20.3T8LSB-C.L1-7Relator:           PAULO RAMOS DE FARIADescritores:         OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE CARÁTER TEMPORÁRIOData do Acórdão:         30-06-2026Votação:            UNANIMIDADEMeio Processual:          APELAÇÃODecisão:         PROCEDENTESumário:1. A obrigação de alimentos entre ex-cônjuges tem

Processo:        6813/23.8T8ALM.L1-7Relator:           MICAELA SOUSADescritores:         PROCURAÇÃOABUSO DE REPRESENTAÇÃOINEFICÁCIACOMPRA E VENDA DE IMÓVEISPREÇOVALOR DE MERCADOData do Acórdão:         30-06-2026Votação:            UNANIMIDADEMeio Processual:          APELAÇÃODecisão:         IMPROCEDENTESumário elaborado pela relatora e da sua

Processo:        1868/21.2T8TVD.L1-2 Relator:           HIGINA CASTELO Descritores:         RESPONSABILIDADES PARENTAISRESIDÊNCIA DO MENORAUDIÇÃO DE CRIANÇAS Data do Acórdão:         25-06-2026 Votação:            UNANIMIDADE Meio Processual:          APELAÇÃO Decisão:         IMPROCEDENTE Sumário:I. O ónus

Processo:        1081/05.6TBCSC-M.L1-2Relator:           ANTÓNIO MOREIRADescritores:         ALIMENTOS A FILHO MAIORINEXIGIBILIDADEDEVER DE ASSISTÊNCIADEVER DE AUXÍLIODEVER DE RESPEITOData do Acórdão:         25-06-2026Votação:            UNANIMIDADEMeio Processual:          APELAÇÃODecisão:         PROCEDENTESumário:1- Estando em causa a obrigação

Processo:        701/21.0T8LRA.L1-7 Relator:            PAULO RAMOS DE FARIADescritores:         NOTAÇÃO DE RISCOCLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITODIVULGAÇÃOData do Acórdão:         16-06-2026Votação:            UNANIMIDADEMeio Processual:          APELAÇÃODecisão:         IMPROCEDENTESumário:1. O rating (notação de risco), quando se

Processo:        16725/16.6T8LSB.L1-7Relator:           CARLOS OLIVEIRADescritores:         CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAISDEVER DE COMUNICAÇÃOQUESTÃO NOVADIREITO DE DEFESALEGIS ARTISData do Acórdão:         16-06-2026Votação:            UNANIMIDADEMeio Processual:          APELAÇÃODecisão:         IMPROCEDENTESumário (art.º 663º nº 7 do CPC)

Processo:        8335/24.0T8LSB-C.L1-2Relator:           JOÃO SEVERINODescritores:         PROMOÇÃO E PROTECÇÃOPRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIONULIDADEData do Acórdão:         03-06-2026Votação:            UNANIMIDADEMeio Processual:          APELAÇÃODecisão:         PROCEDENTESumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil):I – A

Processo:        99/24.4Y9LSB.L1-2Relator:           HIGINA CASTELODescritores:         COMPETÊNCIA MATERIALTRIBUNAL ADMINISTRATIVOCONTRATONORMAS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICAData do Acórdão:         03-06-2026Votação:            UNANIMIDADEMeio Processual:          APELAÇÃODecisão:         IMPROCEDENTESumário:I. Compete aos tribunais da jurisdição administrativa, nos termos da