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Processo:   285/23.4YUSTR.L2-PICRSRelator:   ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRADescritores:   SUPERVISÃOCONTRA-ORDENAÇÃOPRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDEADSESUSPENSÃO DE SERVIÇOS CONVENCIONADOSEXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTOFALTA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDEERRO CENSURÁVELData do Acórdão:   14-10-2026Votação:   UNANIMIDADE COM * DEC VOTMeio Processual:   RECURSO PENALDecisão:   PROCEDENTESumário

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Processo:   80/23.0YUSTR-B.L1-PICRSRelator:   CARLOS M. G. DE MELO MARINHODescritores:   CONCORRÊNCIAREENVIO PREJUDICIALADMISSÃO DO RECURSOData do Acórdão:   30-09-2026Votação:   UNANIMIDADEMeio Processual:   RECURSO PENALDecisão:   REJEITADOSumário:   I. O reenvio prejudicial, com sustentação normativa nos Artigos 19.º, n.º 3, alínea

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Processo:   3541/23.8T9LSB-D.L1-PICRS   Relator:   CARLOS M. G. DE MELO MARINHO   Descritores:   CONCORRÊNCIA   CONTRA-ORDENAÇÃO   BUSCA   APREENSÃO   CORRESPONDÊNCIA DIGITAL   Data do Acórdão:   14-01-2026   Votação:   UNANIMIDADE   Meio Processual:   RECURSO PENAL   Decisão:   IMPROCEDENTE   Sumário:   I. Ao estabelecer o

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Processo: 2/23.9YUSTR-A.L1-PICRS   Relator:  ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA   Descritores:  CONTRA-ORDENAÇÃO   PRESCRIÇÃO   SUSPENSÃO   LEIS COVID   DEMORAS ABUSIVAS   TRÂNSITO EM JULGADO   Data do Acórdão:  01-10-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO PENAL   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário (da responsabilidade do relator):

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Processo:  309/19.0YUSTR-J.L1-PICRS   Relator:  ARMANDO CORDEIRO   Descritores:  CONTRA-ORDENAÇÃO   PRESCRIÇÃO   SUSPENSÃO   INCONSTITUCIONALIDADE   UNIÃO EUROPEIA   Data do Acórdão:  13-03-2025   Votação:  UNANIMIDADE COM * DEC VOT   Meio Processual:  RECURSO PENAL   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário (elaborado pelo relator):  I.

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Processo:  123/24.0YUSTR.L1-PICRS   Relator:  BERNARDINO TAVARES   Descritores:  CONTRAORDENAÇÃO   RÁDIOS   RED   Data do Acórdão:  10-02-2025    Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO PENAL   Decisão:  IMPROCEDENTE    Sumário:  - O distribuidor de rádios, após notificação para o

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Processo:  192/23.0YHLSB.L1-PICRS   Relator:  CARLOS M. G. DE MELO MARINHO   Descritores:  PROVIDÊNCIA CAUTELAR   VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR   INTERNET   BLOQUEIO DE ACESSO   Data do Acórdão:  27-01-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:

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Processo:  38/23.0YUSTR-E.L1-PICRS   Relator:  ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA   Descritores:  CONTRA-ORDENAÇÃO   INSTRUÇÃO   Data do Acórdão:  15-01-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO PENAL   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário (da responsabilidade do Relator):  1. Decorre do disposto no artigo 25.º,

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Processo:  308/13.5YHLSB-A.L1-PICRSRelator:  PAULO REGISTODescritores:PROPRIEDADE INTELECTUALDIREITOS CONEXOSEXECUÇÃOQUANTIA EXEQUENDAALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIASData do Acórdão:11-12-2024Votação:  UNANIMIDADEMeio Processual:  APELAÇÃODecisão:  IMPROCEDENTESumário:I - Não dá cumprimento ao ónus previsto pela al. b) do n.º 1 do art.º 640.º do CPC,

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Processo: 232/24.6YHLSB.L1-PICRS   Relator:  BERNARDINO TAVARES   Descritores:  MARCA   REGISTO   NULIDADE   PROCEDIMENTO CAUTELAR   Data do Acórdão:  27-11-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  PROCEDENTE   Sumário:  (elaborado pelo Relator):- O registo da marca confere ao seu titular

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