Processo: 285/23.4YUSTR.L2-PICRSRelator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRADescritores: SUPERVISÃOCONTRA-ORDENAÇÃOPRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDEADSESUSPENSÃO DE SERVIÇOS CONVENCIONADOSEXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTOFALTA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDEERRO CENSURÁVELData do Acórdão: 14-10-2026Votação: UNANIMIDADE COM * DEC VOTMeio Processual: RECURSO PENALDecisão: PROCEDENTESumário