Processo: 148/20.5YHLSB.L2-PICRS Relator: PAULA POTT Descritores: MARCA NACIONALCADUCIDADEUSO SÉRIOINALTERABILIDADE Data do Acórdão: 07-09-2022 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A SENTENÇA Sumário: Caducidade da marca nacional por falta de uso sério – Conceito uniforme