Processo: 20/20.9YQSTR-A.L1-PICRS Relator: PAULA POTT Descritores: CONCORRÊNCIA INDEMNIZAÇÃO PROVA Data do Acórdão: 10-03-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO DE APELAÇÃO AUTÓNOMA Decisão: DECLARADO NULO O DESPACHO Sumário: Acção de indemnização por infracção ao