Processo:
184/19.4YUSTR-G.L1-PICRS

Relator:
PAULA POTT

Descritores:
CONCORRÊNCIA
RECURSO
EFEITOS
INCONSTITUCIONALIDADE

Data do Acórdão:
26-09-2022

Votação:
UNANIMIDADE

Meio Processual:
CONTRAORDENAÇÃO

Decisão:
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

Sumário:

Efeitos do recurso da decisão final da autoridade da concorrência – Regime do recurso previsto no artigo 84.º n.ºs 4 e 5 do Regime Jurídico da Concorrência – Conformidade desse regime com a Constituição da República Portuguesa.