Processo:50/23.9T8SXL.L1-2 Relator:HIGINA CASTELO Descritores: UNIÃO DE FACTO CONTRATO DE ARRENDAMENTO TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO DE ARRENDATÁRIO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO Data do Acórdão:22-06-2023 Votação:UNANIMIDADE Meio Processual:APELAÇÃO Decisão:IMPROCEDENTE