CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ ENTREGA/ AÇÕES SOCIAIS/ SOCIEDADES GESTORAS DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS (SGPS)/ EXERCÍCIO DE DIREITOS SOCIAIS/ INSOLVÊNCIA Processo n.º: 3128/19.0T8CSC.L1-6 Data do Acórdão: 19-02-2026 Relator: CARLOS CASTELO BRANCO Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: