CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ ACOMPANHAMENTO DE MAIOR/ AUDIÇÃO/ BENEFICIÁRIO/ ANULAÇÃO/ PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DO JUIZ/ COMPETÊNCIA Processo n.º: 8/23.8T8MFR.L2-6 Data do Acórdão: 09-12-2025 Relator: CARLOS CASTELO BRANCO Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: