ESCUSA/ JUIZ/ QUEIXA CRIME/ FACTOS Processo n.º: 3157/26.7YRLSB-1 Data do Acórdão: 18-09-2026 Relator: CARLOS CASTELO BRANCO Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: ESCUSA – ART. 119.º CPC Decisão: INDEFERIDA Descritores: ESCUSA JUIZ QUEIXA CRIME