Processo n.º:
Data do Acórdão:

18-02-2026

Relator:

CARLOS CASTELO BRANCO

Votação:

DECISÃO INDIVIDUAL

Meio Processual:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Decisão:

RESOLVIDO

Descritores:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Sumário:

1. A conexão a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do RGPTC só opera relativamente a diferentes processos instaurados quanto à mesma criança.
2. Conforme resulta do artigo 11.º, n.º 2, do RGPTC, não opera a competência por conexão, prevista no n.º 1, nos casos aí regulados, entre os quais se encontra a situação de terem sido instaurados, separadamente, processos tutelares cíveis, processos de promoção e proteção e processos tutelares educativos, que respeitem a mais que uma criança.
3. Ora, muito embora possa ter lugar a organização de um único processo tutelar educativo – por via da previsão contida no artigo 35.º da LTE – atendendo ao cometimento pelos jovens de facto qualificado pela lei como crime, na mesma ocasião ou lugar, não ocorre, de facto, circunstância justificativa para operar a conexão de processos, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do RGPTC, sendo que, estamos perante a situação de exceção a esta última norma, prevista na parte final do n.º 2.
4. Não devendo operar a conexão de processos do n.º 1 do artigo 11.º do RGPTC, o Juízo de Família e Menores de Loures – Juiz X permanece competente para a apreciação do processo tutelar educativo inicialmente tramitado sob o n.º (…)/94.3Y3LRS, desapensando-se dos autos a que, entretanto, foram apensados.

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