ESCUSA/ JUIZ/ PROCESSO/ CRIME/ DECISÃO ANTERIOR/ RESPONSABILIDADE CIVIL/ ACIDENTE DE VIAÇÃO Processo n.º: 179/26.1YRLSB-7 Data do Acórdão: 15-01-2026 Relator: CARLOS CASTELO BRANCO Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: ESCUSA – ART. 119.º CPC Decisão: