Processo: 1065/13.0TYLSB-R. L1-1 Relator: ISABEL FONSECA Descritores: INSOLVÊNCIA PLANO DE RECUPERAÇÃO CAPITAL SOCIAL HOMOLOGAÇÃO Data do Acórdão: 07-07-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: 1. O juiz pode, oficiosamente, recusar a

Processo: 2647/20.0T8BRR-A.L1-1 Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES Descritores: INSOLVÊNCIA RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS LABORAIS CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO Data do Acórdão: 07-07-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1 - Os créditos de