Processo: 
3449/22.4T8VFX.L1-1   

Relator:  
PAULA CARDOSO   

Descritores:  
PEAP  
ACORDO DE PAGAMENTOS  
ENCERRAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES  
DECURSO DO PRAZO SEM APROVAÇÃO DO ACORDO DE PAGAMENTOS  
HOMOLOGAÇÃO   

Data do Acórdão:  
14-12-2023   

Votação:  
UNANIMIDADE   

Meio Processual:  
APELAÇÃO   

Decisão:  
PROCEDENTE   

Sumário: 

I–Das disposições conjugadas dos arts. 222-º-D n.º 5 e 222.º F do CIRE resulta que a aprovação do acordo de pagamento deve ser sujeita a votação até ao fim do prazo das negociações, e apenas o acordo aprovado, por unanimidade ou maioria, deve ser remetido ao tribunal, que o poderá homologar ou recusar a sua homologação.

II–Por ser assim, nenhum sentido faz, sendo incoerente com todo o sistema, a menção à publicação do acordo para votação no prazo de 10 dias, a que alude o n.º 2 daquele art.º 222.º F, razão pela qual, com vista à unicidade do sistema, se impõe, à luz do art.º 9.º do CC, que se faça então uma interpretação ab-rogante deste preceito, implicando que após a remessa do acordo de pagamento ao tribunal, já previamente votado e aprovado, se possa e deva apenas verificar os pressupostos de que depende a sua homologação ou recusa.

III–Donde, concluído o prazo das negociações sem a aprovação de acordo de pagamento, logo, sem a sua votação, impõe-se ao tribunal encerrar o processo negocial, ao abrigo do n.º 1 do artigo 222.º-G do CIRE, e, caso assim não ocorra, e o acordo venha a ser votado mais tarde, o caráter imperativo da limitação temporal das negociações, obstará à sua homologação, por violação não negligenciável de regras procedimentais, à luz do art.º 215.º do CIRE.