Processo:  
2861/22.3T8BRR.L1-1   

Relator:  
AMÉLIA SOFIA REBELO   

Descritores:  
INVERSÃO DO CONTENCIOSO   
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES   SOCIAIS
AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL   
REDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL DE UM SÓCIO   

Data do Acórdão:  
20-02-2024   

Votação:  
UNANIMIDADE   

Meio Processual:  
APELAÇÃO   

Decisão:  
PARCIALMENTE PROCEDENTE   

Sumário:  

1.– Do art. 369º, nº 1 Estabelece que Mediante requerimento, o juiz, na decisão que decrete a providência, pode dispensar o requerente do ónus de propositura da ação principal se a matéria adquirida no procedimento lhe permitir formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado e se a natureza da providência decretada for adequada a realizar a composição definitiva do litígio. do CPC resulta expressamente que a apreciação do pedido de inversão do contencioso só se coloca nos casos em que a providência cautelar é decretada.

2.– A providência cautelar de suspensão de deliberação social estende-se aos efeitos jurídicos que continue ou possa continuar a produzir para além da sua execução ou eficácia instantânea e dos atos que para sua execução foram empreendidos pelo órgão de administração da sociedade; efeitos que se enquadram na apreciação de mérito do requisito ‘perigo de lesão’ do direito pretendido tutelar.

3.– Em abstrato, a eficácia interna da deliberação de aumento de capital é suscetível de criar perigo continuado de lesão dos direitos sociais do sócio requerente que viu o valor nominal da sua participação social reduzida pelo aumento do capital social deliberado, por efeito da consequente redução da medida do direito de voto e do direito ao lucro final ou de liquidação da sociedade.

4.– No caso, o perigo concreto de lesão dos referidos direitos sociais da requerente advém da perda da posição relativa de sócia maioritária da sociedade requerida, de 50% para cerca de 16%, e da existência de lucros distribuíveis.