Processo n.º:
Data do Acórdão:

15-01-2026

Relator:

CARLOS CASTELO BRANCO

Votação:

DECISÃO INDIVIDUAL

Meio Processual:

ESCUSA – ART. 119.º CPC

Decisão:

DEFERIDA

Descritores:

ESCUSA
JUIZ
PROCESSO
CRIME
DECISÃO ANTERIOR
RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE VIAÇÃO

Sumário:

Invocando a Juíza requerente que, no contexto que precedeu o processo em questão – uma ação onde se discute a responsabilidade civil relativamente ao acidente de viação em questão – presidiu à audiência de julgamento e elaborou o acórdão relativamente ao processo crime, onde foi apurada a responsabilidade do arguido sobre a ocorrência do acidente, estando em causa a sua apreciação e que a dinâmica do acidente e os factos a ela inerentes foi matéria amplamente discutida no processo crime, onde a mesma teve vasto contato com a prova então produzida (testemunhal e documental), a qual seguramente será reproduzida na ação cível, existe circunstância ponderosa que justifica que a Juíza de Direito requerente seja dispensada de intervir no processo.

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