Processo n.º:
Data do Acórdão:

18-09-2026

Relator:

CARLOS CASTELO BRANCO

Votação:

DECISÃO INDIVIDUAL

Meio Processual:

ESCUSA – ART. 119.º CPC

Decisão:

INDEFERIDA

Descritores:
ESCUSA
JUIZ
QUEIXA CRIME
FACTOS
Sumário:

A formulação por uma parte de participação que dê origem a inquérito criminal contra o julgador, não poderá, por si só, determinar o deferimento da escusa requerida, com o consequente afastamento para a tramitação do processo onde tal parte tenha intervenção, se nenhuma outra circunstância se denota no sentido de que possa ficar maculada a imparcialidade do julgador relativamente à tramitação e à decisão do processo que tem a cargo.

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