Processo:424/22.2PBCSC-A.L2-9 Relator:PAULA PENHA Data do Acórdão:20-04-2023 Descritores: OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO COM VIGILÂNCIA ELECTRÓNICAAUTORIZAÇÃO DE AUSÊNCIA Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – A medida de coação de obrigação de