Processo:365/16.2PDCSC-A.L1-5 Relator:ALDA CASIMIRO Data do Acórdão:22-02-2023 Descritores:SENTENÇANOTIFICAÇÃOJULGAMENTOPRESENÇA DO ARGUIDOJULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO CONSTITUCIONALIDADE Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: A notificação da sentença a arguido julgado na ausência (arguido faltoso
Processo: 419/21.3YHLSB.L1-PICRS Relator: PAULA POTT Descritores: MARCA USO SÉRIO CADUCIDADE Data do Acórdão: 20-02-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A SENTENÇA Sumário: Reclamação para a conferência da decisão sumária – Extinção
Processo: 263/21.8YHLSB.L1-PICRS Relator: ANA MÓNICA PAVÃO Descritores: EXIBIÇÃO PÚBLICA VIDEOGRAMAS Data do Acórdão: 20-02-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: Para a procedência de acção intentada por entidade de gestão colectiva
Processo: 2585/21.9T8LSB.L1-4 Relator: CELINA NÓBREGA Descritores: RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PANDEMIA COVID-19 LAY OFF SIMPLIFICADO Data do Acórdão: 15-02-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERADA A SENTENÇA Sumário: – O direito
Processo: 2222/20.9T8FNC.1.L1-4 Relator: FRANCISCA MENDES Descritores: DECISÃO REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA TRÂNSITO EM JULGADO Data do Acórdão: 15-02-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A
Processo: 17737/17.8T8SNT-A.L1-2 Relator: VAZ GOMES Descritores:EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTOSANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA Data do Acórdão:09-02-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I- Dispõe o artigo 829º-A do Código Civil que “nas
Processo:2223/16.1T9ALM-B.L1-3 Relator:MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA Data do Acórdão:08-02-2023 Descritores:SEGREDO PROFISSIONAL QUEBRACONTABILISTA PRINCIPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PREPONDERANTE Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: INCIDENTE DE QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL Decisão: DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL
Processo:19495/19.2T8SNT.L1-1Relator:PEDRO BRIGHTONDescritores:DIREITO À INFORMAÇÃODIREITO AOS LUCROSABUSO DE DIREITOData do Acórdão:07-02-2023Votação:UNANIMIDADEMeio Processual:APELAÇÃODecisão:PARCIALMENTE PROCEDENTESumário:I– Nas sociedades, o direito dos sócios à informação, genericamente previsto no art.º 21º nº 1, al. c), do Código das Sociedades
Processo:34/21.1PHAMD.L1-9 Relator:PAULA PENHA Data do Acórdão:02-02-2023 Descritores:REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃOELEMENTOS SUJECTIVOS DO TIPO Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROCEDENTE Sumário: I– A regra geral do nosso sistema penal assenta na punição das acções
Processo: 1846/07.4TBFUN-AN.L1-1 Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO Descritores: LEIS TEMPORÁRIAS CASA DE MORADA DE FAMÍLIA DIREITO À HABITAÇÃO CONFLITO DE DIREITOS PROPORCIONALIDADE Data do Acórdão: 02-02-2023 Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE
