Processo: 17552/20.1T8LSB.L1-4 Relator: ALDA MARTINS Descritores: DOENÇA PROFISSIONAL CERTIFICAÇÃO REPARAÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS Data do Acórdão: 19-04-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: A falta de decisão do Departamento