Processo:1/22.8JBLSB-A.L1-3 Relator:MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA Data do Acórdão:08-03-2023 Descritores:MEDIDA DE COACÇÃOARGUIDO INIMPUTÁVELCUMPRIMENTO EM MEIO PRISIONALESTABELECIMENTO HOSPITALAR VOCACIONADO Votação:MAIORIA COM * VOT VENC Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: - Havendo sérias necessidades
Processo:1837/11.0GACSC.L2-9 Relator:RAQUEL LIMA Data do Acórdão:23-02-2023 Descritores:NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃOTERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIAIRREGULARIDADECONHECIMENTO OFICIOSOSANAÇÃO Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROCEDENTE Sumário: I. Tendo sido constituído arguido num processo e prestado TIR e
Processo:365/16.2PDCSC-A.L1-5 Relator:ALDA CASIMIRO Data do Acórdão:22-02-2023 Descritores:SENTENÇANOTIFICAÇÃOJULGAMENTOPRESENÇA DO ARGUIDOJULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO CONSTITUCIONALIDADE Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: A notificação da sentença a arguido julgado na ausência (arguido faltoso
Processo:2223/16.1T9ALM-B.L1-3 Relator:MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA Data do Acórdão:08-02-2023 Descritores:SEGREDO PROFISSIONAL QUEBRACONTABILISTA PRINCIPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PREPONDERANTE Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: INCIDENTE DE QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL Decisão: DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL
Processo:34/21.1PHAMD.L1-9 Relator:PAULA PENHA Data do Acórdão:02-02-2023 Descritores:REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃOELEMENTOS SUJECTIVOS DO TIPO Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROCEDENTE Sumário: I– A regra geral do nosso sistema penal assenta na punição das acções
Processo:84/19.8PHOER.L1-9 Relator:RAQUEL LIMA Data do Acórdão:12-01-2023 Descritores:ERRO DE JULGAMENTOVÍCIOSREAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REVOGADO O ACORDÃO Sumário: Uma sentença motivada nos termos legais pode ter subjacente um
Processo:26827/20.9T8LSB-F.L1-5 Relator:LUÍS GOMINHO Data do Acórdão:10-01-2023 Descritores:RECUSAAPLICAÇÃO MEIDA DE COACÇÃO Votação:UNANIMIDADE COM * DEC VOT Meio Processual: INCIDENTE DE RECUSA Decisão: PROCEDENTE Sumário: - As recusas, do mesmo modo que as escusas, são
Processo:804/03.2PCALM-A.L1-9 Relator:PAULA PENHA Data do Acórdão:15-12-2022 Descritores:PRESCRIÇÃO DA PENALEIS COVID 19PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: I - Em 2020, devido a uma pandemia
Processo:1005/19.3GLSNT.L1-5 Relator:ISILDA PINHO Data do Acórdão:06-12-2022 Descritores:CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULOCONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE PRODUTOS ESTUPEFACIENTESPRODUTO ESTUPEFACIENTEVALOR MINÍMO DE CONCENTRAÇÃO Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO O RECURSO DO ARGUIDO
Processo:5735/19.1JFLSB.L1-3 Relator:ANA PAULA GRANDVAUX Data do Acórdão:09-11-2022 Descritores:DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIAOMISSÃO DE PRONÚNCIA CRIME DE BURLABURLA QUALIFICADABRANQUEAMENTO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário: - Nos termos do preceituado no
