25 de Outubro, 2022 Comments Off

Processo:103/21.8TELSB-A.L1-5 Relator:SANDRA OLIVEIRA PINTO Data do Acórdão:25-10-2022 Descritores:LEI DO CIBERCRIMEAPREENSÃO DE CORREIO ELETRÓNICOAUTORIZAÇÃODESPACHO JUDICIAL PRÉVIONULIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: I - Face à arquitetura normativa patente na Lei do

11 de Outubro, 2022 Comments Off

Processo:85/21.6PDAMD.L1-5 Relator: JORGE GONÇALVES Data do Acórdão:11-10-2022 Descritores:OBJECTO DO PROCESSOVINCULAÇÃO TEMÁTICAALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOSCRIME DIVERSOTRÁFICO DE MENOR GRAVIDADECONSUMO MÉDIO INDIVIDUALPENAREFORMATIO IN PEJUS Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: – De acordo com

13 de Setembro, 2022 Comments Off

Processo:733/21.8PALSB.L1-5 Relator:VIEIRA LAMIM Data do Acórdão:13-09-2022 Descritores:DELINQUENTE IDOSOREGIME ESPECÍFICOPRISÃO PREVENTIVA Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PARCIALMENTE PROVIDO Sumário: – Em relação a delinquente idoso o nosso sistema penal não prevê qualquer regime específico,

1 de Setembro, 2022 Comments Off

Processo:1908/18.2T9FNC.L1-9 Relator:ANTERO LUÍS Data do Acórdão:01-09-2022 Descritores:DIREITO AO RECURSOLEGITIMIDADE INTERESSE EM AGIRCO-ARGUIDO Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEIÇÃO DO RECURSO Sumário: I - O direito ao recurso pressupõe dois requisitos: legitimidade e interesse

30 de Junho, 2022 Comments Off

Processo:58/18.6PEPDL.L1-9 Relator: LÍDIA RENATA GOULART WHYTTON DA TERRA Data do Acórdão: 30-06-2022 Descritores: CÚMULO JURÍDICOCONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: I–O conhecimento superveniente do concurso de vários

5 de Maio, 2022 Comments Off

Processo:652/21.8PEAMD.L1-9 Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA Data do Acórdão: 05-05-2022 Descritores: RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃOELEMENTOS SUBJECTIVOS DO TIPO DOLO Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário: I - Não existe um modo semântico único