Processo:   2237/18.7T9LSB.L2-3      Relator:   MARIA MARGARIDA ALMEIDA    Data do Acórdão:      20-12-2023      Descritores:     VIOLAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA  DIREITO À INFORMAÇÃO  COMPATIBILIZAÇÃO DE DIREITOS   Votação:     UNANIMIDADE    Meio Processual:       RECURSO

Processo:   570/21.0GBMFR.L1-5      Relator:   MANUEL JOSÉ RAMOS DA FONSECA    Data do Acórdão:     14-12-2023      Descritores:     CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA  ELEMENTOS TÍPICOS  VÍCIOS DO ARTIGO 410.º, N.º 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Processo:   2436/03.6PULSB-D.L1-3      Relator:   HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS    Data do Acórdão:      06-12-2023      Descritores:     AMNISTIA  LEI Nº 38-A/23 DE 02.08   Votação:     UNANIMIDADE    Meio Processual:       RECURSO PENAL Decisão:       PROCEDENTE    

Processo:   7102/18.5P8LSB-A.L1-5       Relator:   LUÍSA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO     Data do Acórdão:      28-11-2023      Descritores:     PERDÃO   CRIME DE ROUBO  EXCLUSÃO    Votação:     MAIORIA COM * VOT VENC     Meio Processual:       RECURSO

Processo:  170/22.7PBLSB.L1-5   Relator:  CARLA FRANCISCO   Data do Acórdão:     14-11-2023      Descritores:    ERRO SOBRE A ILICITUDE  ARGUIDO ESTRANGEIRO CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZTROTINETE ELÉCTRICA Votação:    UNANIMIDADE     Meio Processual:     RECURSO PENAL       Decisão:

Processo:  1197/21.1S5LSB.L1-3 Relator:  CRISTINA ALMEIDA E SOUSA Data do Acórdão:     08-11-2023      Descritores:    HOMICÍDIO  OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA AGRAVADA MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSOARMA DE FOGOLEI DAS ARMAS  CIRCUNSTÂNCIA MODIFICATIVA AGRAVANTE Votação:    UNANIMIDADE     Meio Processual:    

Processo:  21/23.5T8AGH.L1-3   Relator:  FILIPA VALENTIM   Data do Acórdão:     25-10-2023      Descritores:    PROCESSO CONTRAORDENACIONAL  CONTRA-ORDENAÇÃO RODOVIÁRIA  IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR  ELISÃO DA PRESUNÇÃO   Votação:    UNANIMIDADE     Meio Processual:     RECURSO PENAL       Decisão:     

Processo:  167/22.7PASXL-A.L1-9   Relator:  AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRA   Data do Acórdão:     12-10-2023       Descritores:    CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA  DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA  MENOR  FILHO DA VÍTIMA   Votação:    UNANIMIDADE     Meio Processual:     RECURSO

Processo:  183/19.6GGSNT.L1-3    Relator:  RUI MIGUEL TEIXEIRA     Data do Acórdão:     27-09-2023        Descritores:    MAUS TRATOS A ANIMAIS  APRECIAÇÃO DA PROVA   ERRO NOTÓRIO  INCONSTITUCIONALIDADE   REENVIO   ARGUIDO  CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÓMICA    Votação:    UNANIMIDADE

Processo:  177/19.1TXEVR-O.L1-3     Relator:  JORGE RAPOSO      Data do Acórdão:     13-09-2023        Descritores:    LIBERDADE CONDICIONAL  DIREITO DE DEFESA AUDIÇÃO DO ARGUIDO    INTERIORIZAÇÃO DA CONDUTA    Votação:    UNANIMIDADE     Meio Processual:     RECURSO PENAL       Decisão:      IMPROCEDENTE