Processo:103/21.8TELSB-A.L1-5 Relator:SANDRA OLIVEIRA PINTO Data do Acórdão:25-10-2022 Descritores:LEI DO CIBERCRIMEAPREENSÃO DE CORREIO ELETRÓNICOAUTORIZAÇÃODESPACHO JUDICIAL PRÉVIONULIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: I - Face à arquitetura normativa patente na Lei do