Processo:58/18.6PEPDL.L1-9 Relator: LÍDIA RENATA GOULART WHYTTON DA TERRA Data do Acórdão: 30-06-2022 Descritores: CÚMULO JURÍDICOCONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: I–O conhecimento superveniente do concurso de vários

Processo:652/21.8PEAMD.L1-9 Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA Data do Acórdão: 05-05-2022 Descritores: RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃOELEMENTOS SUBJECTIVOS DO TIPO DOLO Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário: I - Não existe um modo semântico único