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Processo:1908/18.2T9FNC.L1-9 Relator:ANTERO LUÍS Data do Acórdão:01-09-2022 Descritores:DIREITO AO RECURSOLEGITIMIDADE INTERESSE EM AGIRCO-ARGUIDO Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEIÇÃO DO RECURSO Sumário: I - O direito ao recurso pressupõe dois requisitos: legitimidade e interesse

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Processo:58/18.6PEPDL.L1-9 Relator: LÍDIA RENATA GOULART WHYTTON DA TERRA Data do Acórdão: 30-06-2022 Descritores: CÚMULO JURÍDICOCONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: I–O conhecimento superveniente do concurso de vários

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Processo:652/21.8PEAMD.L1-9 Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA Data do Acórdão: 05-05-2022 Descritores: RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃOELEMENTOS SUBJECTIVOS DO TIPO DOLO Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário: I - Não existe um modo semântico único

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