Processo:  309/19.0YUSTR-J.L1-PICRS   Relator:  ARMANDO CORDEIRO   Descritores:  CONTRA-ORDENAÇÃO   PRESCRIÇÃO   SUSPENSÃO   INCONSTITUCIONALIDADE   UNIÃO EUROPEIA   Data do Acórdão:  13-03-2025   Votação:  UNANIMIDADE COM * DEC VOT   Meio Processual:  RECURSO PENAL   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário (elaborado pelo relator):  I.

Processo:  123/24.0YUSTR.L1-PICRS   Relator:  BERNARDINO TAVARES   Descritores:  CONTRAORDENAÇÃO   RÁDIOS   RED   Data do Acórdão:  10-02-2025    Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO PENAL   Decisão:  IMPROCEDENTE    Sumário:  - O distribuidor de rádios, após notificação para o

Processo:  192/23.0YHLSB.L1-PICRS   Relator:  CARLOS M. G. DE MELO MARINHO   Descritores:  PROVIDÊNCIA CAUTELAR   VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR   INTERNET   BLOQUEIO DE ACESSO   Data do Acórdão:  27-01-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:

Processo:  38/23.0YUSTR-E.L1-PICRS   Relator:  ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA   Descritores:  CONTRA-ORDENAÇÃO   INSTRUÇÃO   Data do Acórdão:  15-01-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO PENAL   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  (da responsabilidade do Relator)1. Decorre do disposto no artigo 25.º, n.º

Processo:  308/13.5YHLSB-A.L1-PICRS   Relator:  PAULO REGISTO   Descritores:  PROPRIEDADE INTELECTUAL   DIREITOS CONEXOS   EXECUÇÃO   QUANTIA EXEQUENDA   ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS   Data do Acórdão:  11-12-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  I - Não dá cumprimento

Processo: 232/24.6YHLSB.L1-PICRS   Relator:  BERNARDINO TAVARES   Descritores:  MARCA   REGISTO   NULIDADE   PROCEDIMENTO CAUTELAR   Data do Acórdão:  27-11-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  PROCEDENTE   Sumário:  (elaborado pelo Relator):- O registo da marca confere ao seu titular

Processo: 67/19.8YQSTR.L1-PICRS  Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA  Descritores: CONCORRÊNCIA   PRIVATE ENFORCEMENT   CARTEL DOS CAMIÕES   ESTIMATIVA   JUDICIAL   RESPONSABILIDADE   JUROS DE MORA   Data do Acórdão:  13-11-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  (da responsabilidade do Relator)1. O tribunal não

Processo:  5/24.6YHLSB.L1-PICRS    Relator:  ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO    Descritores:  PROPRIEDADE INDUSTRIAL   MARCA   DENOMINAÇÃO DE ORIGEM   PRESTÍGIO    Data do Acórdão:   16-10-2024    Votação:   UNANIMIDADE    Meio Processual:   APELAÇÃO    Decisão:   PROCEDENTE    Sumário:   I. A regulamentação europeia relativa

Processo:  398/23.2YHLSB-C.L1-PICRS   Relator:  CARLOS M. G. DE MELO MARINHO   Descritores:  PROVIDÊNCIA CAUTELAR   PROVA PERICIAL   SOFTWARE   PROGRAMA INFORMÁTICO   PIRATARIA   Data do Acórdão:  23-09-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:   Estando em causa

Processo:  129/24.0YHLSB.L1-PICRS   Relator:  BERNARDINO TAVARES   Descritores:  MARCA   REGISTO   CARÁCTER DISTINTIVO   Data do Acórdão:  11-09-2024   Votação:  MAIORIA COM * VOT VENC   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  - A omissão de pronúncia não se