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IRRECORRIBILIDADE/ DECISÃO INSTRUTÓRIA/ FACTOS DA ACUSAÇÃO Processo n.º: 89/24.7PBHRT-B.L1-5 Data do Acórdão: 26-03-2025 Relator: ELEONORA VIEGAS Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: RECLAMAÇÃO – ARTIGO 405.º CPP Decisão: RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE Descritores: IRRECORRIBILIDADEDECISÃO INSTRUTÓRIAFACTOS DA
DECISÃO SINGULAR/ DECISÃO SUMÁRIA/ RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA/ ARGUIÇÃO DE NULIDADE Processo n.º: 2342/21.2T9SNT-A.L1-5 Data do Acórdão: 25-03-2025 Relator: ELEONORA VIEGAS Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: RECLAMAÇÃO – ARTIGO 405.º CPP Decisão: RECLAMAÇÃO
INTERESSE EM AGIR/ ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA/ PENA DE PRISÃO/ CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA Processo n.º: 4/22.2PEAGH-A.L1-5 Data do Acórdão: 24-03-2025 Relator: ELEONORA VIEGAS Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: RECLAMAÇÃO
