Processo:2223/16.1T9ALM-B.L1-3 Relator:MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA Data do Acórdão:08-02-2023 Descritores:SEGREDO PROFISSIONAL QUEBRACONTABILISTA PRINCIPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PREPONDERANTE Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: INCIDENTE DE QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL Decisão: DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL
Processo:19495/19.2T8SNT.L1-1Relator:PEDRO BRIGHTONDescritores:DIREITO À INFORMAÇÃODIREITO AOS LUCROSABUSO DE DIREITOData do Acórdão:07-02-2023Votação:UNANIMIDADEMeio Processual:APELAÇÃODecisão:PARCIALMENTE PROCEDENTESumário:I– Nas sociedades, o direito dos sócios à informação, genericamente previsto no art.º 21º nº 1, al. c), do Código das Sociedades
Processo:34/21.1PHAMD.L1-9 Relator:PAULA PENHA Data do Acórdão:02-02-2023 Descritores:REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃOELEMENTOS SUJECTIVOS DO TIPO Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROCEDENTE Sumário: I– A regra geral do nosso sistema penal assenta na punição das acções
Processo: 1846/07.4TBFUN-AN.L1-1 Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO Descritores: LEIS TEMPORÁRIAS CASA DE MORADA DE FAMÍLIA DIREITO À HABITAÇÃO CONFLITO DE DIREITOS PROPORCIONALIDADE Data do Acórdão: 02-02-2023 Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE
Processo: 26441/21.1T8LSB.L1-4 Relator: ALVES DUARTE Descritores: IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PRESTAR TRABALHO INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEVER DE OCUPAÇÃO DO TRABALHADOR EM FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM O SEU ESTADO Data do Acórdão: 01-02-2023 Votação: UNANIMIDADE
Processo: 6947/18.0T8LSB.L1-4 Relator: ALBERTINA PEREIRA Descritores: PREVPAP CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS Data do Acórdão: 01-02-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA Sumário: I–O facto de
Processo: 184/19.4YUSTR-J.L1-PICRS Relator: PAULA POTT Descritores: CONEXÃO APENSAÇÃO INTERESSE EM AGIR Data do Acórdão: 27-01-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGAR PROVIMENTO Sumário: Infracções ao direito da concorrência – Conexão de
Processo: 245/22.2T8CSC.L1-4 Relator: ALDA MARTINS Descritores: ESTADO DE EMERGÊNCIA PANDEMIA COVID-19 TELETRABALHO Data do Acórdão: 18-01-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA Sumário: O estado de emergência por razões
Processo: 20852/22.2T8LSB.L1-2 Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA Descritores:ARROLAMENTOUNIÃO DE FACTO Data do Acórdão:12-01-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):I. A procedência do arrolamento depende da
Processo: 2666/21.9T8SXL.L1-8 Relator: CRISTINA LOURENÇO Descritores:AUGIREDELIMITAÇÃOASSEMBLEIA CONSTITUTIVAOBRIGATORIEDADEAPLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Data do Acórdão:12-01-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1. A Lei n.º 91/95, de 2/09 estabeleceu o regime excecional
